Termos e condições gerais (TCG) Versão: 2 de setembro de 2026 § 1 Prestador do serviço, disposições gerais, definições 1.1 Prestador dos serviços O prestador dos serviços descritos a seguir é a LimeSurvey GmbH Papenreye 63 22453 Hamburgo Diretor executivo: Jory Nagel, Carsten Schmitz Telefone: +49 40 22660066 (Sem assistência – Assistência telefónica paga, mediante pedido) E-mail: info@limesurvey.org Inscrita no Registo Comercial de HamburgoTribunal de registo: Tribunal de Primeira Instância de HamburgoNúmero de registo: HRB 13762Número de IVA intracomunitário segundo § 27 a lei sobre o IVA: DE301233134 (doravante designado por "Prestador"). 1.2 Oferta, serviços, diversos O prestador disponibiliza na Internet, no domínio limesurvey.org e nos seus subdomínios (em conjunto, "Presença Online"), diversos serviços gratuitos e pagos relacionados com inquéritos online (em conjunto, "Serviços"). Mais especificamente: a. Clientes Os clientes são pessoas físicas ou empresas que celebraram um contrato com o prestador de serviços para a utilização dos serviços (doravante designados por: "cliente"). b. Oferta gratuita LimeSurvey Community Edition No âmbito desta oferta, o prestador disponibiliza gratuitamente ao cliente, para download e sob a sua exclusiva responsabilidade, o software LimeSurvey Community Edition, licenciado ao abrigo da Licença Pública Geral (GPL) GNU, versão 2, para a realização de inquéritos online. As condições de utilização da GPL podem ser consultadas aqui e devem ser aceites no momento em que se começa a utilizar o serviço. O prestador não concede ao cliente, através da utilização ou da disponibilização, quaisquer direitos que excedam os previstos nas condições de utilização da GPL. Além disso, após o registo e sem qualquer custo para o cliente, e sem prejuízo do disposto no § 4, o prestador disponibiliza um fórum online, documentação online, um sítio web para o registo e tratamento de relatórios de erros e pedidos de funcionalidades, bem como um site para a tradução do LimeSurvey para outras línguas. c. Serviços pagos Extensão ComfortUpdate LimeSurvey Após o registo e a encomenda, os pacotes de extensão ComfortUpdate LimeSurvey oferecem ao cliente, entre outras coisas, a possibilidade de obter atualizações de forma prática através do serviço "ComfortUpdate" para o software LimeSurvey Community Edition alojado pelo próprio cliente. Para o efeito, o prestador disponibiliza ao cliente um script de atualização específico que, após a respetiva ativação pelo cliente, entre outras coisas, desencadeia uma cópia de segurança dos dados no sistema do cliente, executa a atualização e concede acesso a uma versão anterior deste software, na qual o prestador corrigiu os erros críticos. Os direitos sobre os mesmos são concedidos ao cliente ao abrigo da licença GPL mencionada e cujo link se encontra na alínea a.). Para além de uma versão de teste gratuita durante 1 mês, estão disponíveis vários outros pacotes de serviços pagos com um termo da vigência do contrato específico e renovação automática, cada um dos quais inclui um número máximo determinado de atualizações. Os detalhes relativos aos pacotes de serviços encontram-se disponíveis no sítio web. LimeSurvey Cloud Através do serviço LimeSurvey Cloud, o cliente pode, após o registo e a encomenda, criar, gerir e analisar inquéritos diretamente online. Nestas inquéritos participam pessoas convidadas pelo cliente. O serviço é, em princípio, gratuito até um determinado volume de utilização e uma determinada gama de funcionalidades, conforme indicado no sítio web (nome do pacote: "FREE"). Além disso, o cliente pode subscrever um dos vários pacotes de serviços pagos, que excedam um determinado volume de utilização e uma determinada gama de funcionalidades, com um termo da vigência do contrato específico e renovável automaticamente. Os detalhes relativos aos pacotes de serviços encontram-se disponíveis no sítio web. O prestador de serviços pode, a seu critério, disponibilizar ao cliente, a título gratuito e para fins de teste, um pacote de serviços pago durante um período determinado ("TRIAL VERSION"). Funcionalidades de IA As funcionalidades de IA são disponibilizadas exclusivamente no âmbito de determinados produtos e planos tarifários devidamente identificados pelo prestador. Durante uma fase beta, a sua disponibilidade pode estar limitada a determinados planos pagos; o que prevalece é a gama de funcionalidades indicada na respetiva oferta de serviços. Na medida do possível, o prestador disponibiliza ao cliente funcionalidades opcionais de IA para a criação e edição, parcial ou total, de estruturas de inquéritos, perguntas, opções de resposta e outros elementos de texto. Isto inclui, em particular, a elaboração, reformulação, tradução, prorrogação e complementação de textos existentes. A utilização das funcionalidades de IA é opcional e não é necessária para a utilização dos serviços em geral. As funcionalidades de IA são executadas utilizando um modelo de IA de código aberto numa infraestrutura controlada pelo prestador. Os conteúdos das entradas e saídas não são transmitidos a prestadores externos de modelos de IA para a geração da respetiva saída. O funcionamento das funcionalidades de IA não requer o acesso contínuo a modelos, atualizações, telemetria ou outros dados de serviços externos de IA. As funcionalidades de IA são claramente identificadas como tal na interface do utilizador. O mais tardar antes da primeira interação direta, o utilizador em questão será informado de forma clara e compreensível de que a função em causa se baseia num sistema de IA. A utilização pressupõe a confirmação de que tomou conhecimento deste aviso. Na medida em que tal seja exigido por lei, o prestador de serviços inclui informações de origem legíveis por máquina nas publicações geradas ou editadas por IA.A ativação das funções de IA é voluntária. Se o cliente recusar a ativação ou desativar as funcionalidade de IA, os restantes serviços e funções não serão afetados. Para efeitos de desenvolvimento de produtos, planeamento de capacidade e avaliação estatística da utilização, o prestador elabora estatísticas de utilização anónimas e agregadas. As estatísticas são elaboradas sem identificadores de utilizador ou de instalação, sem o conteúdo das entradas ou saídas e sem quaisquer outras características que permitam a atribuição a um determinado cliente, a uma determinada instalação ou a um determinado utilizador. Independentemente disso, o prestador de serviços pode registar o consumo de respostas ou de utilização, conforme previsto na tarifa em vigor, por instalação, na medida em que tal seja necessário para a execução do contrato, para o controlo dos limites de utilização previstos na tarifa ou para a faturação. Estes dados não são utilizados para análises de produtos ou de utilização. As funcionalidades de IA estão incluídas no preço deste plano, desde que estejam abrangidas pelo mesmo e que o prestador não indique o contrário no plano. A cobrança separada com base no consumo de tokens de entrada ou de saída só ocorre se o plano tarifário indicar que a cobrança é baseada no consumo. A gama de funcionalidades disponível decorre da respetiva oferta de serviços. O prestador pode utilizar diferentes modelos de IA ou versões de modelos para diferentes funções. LimeStore Os clientes registados têm a possibilidade de adquirir, através de uma loja online disponibilizada pelo prestador (doravante designada "LimeStore"), extensões de software ("extensão do LimeSurvey/Extensions") em formato digital, a fim de utilizar funcionalidades avançadas nos serviços do prestador. Os pormenores, nomeadamente os requisitos técnicos, são indicados na respetiva extensão do LimeSurvey. Em princípio, é necessário distinguir entre as seguintes extensões do LimeSurvey: Extensões do LimeSurvey abrangidas pela Licença Pública Geral GNU, versão 2 (GPL), tal como aqui especificado ("extensão GPL-LimeSurvey") Extensões do LimeSurvey oferecidas ao abrigo de uma licença padrão proprietária, permanente ou temporária. As atualizações da respetiva extensão do LimeSurvey só estão disponíveis, com exceção da licença padrão de duração limitada (ver § 7, n.º 7.4), na medida em que estejam incluídas para o período especificado, conforme indicado. Tal não prejudica eventuais direitos em caso de defeitos (erros) (ver § 8). Após a conclusão bem-sucedida da encomenda, o cliente recebe os dados para descarregar a partir do site do prestador e deve instalá-los e colocá-los em funcionamento por conta própria. No caso do LimeSurvey Cloud, a extensão do LimeSurvey é instalada pelo prestador após a encomenda e a sua funcionalidade é disponibilizada como um serviço. O prestador tem o direito de recusar a instalação se, por motivos técnicos, a extensão não puder ser instalada ou se existirem outros motivos que não permitam a instalação nesse caso específico. Neste caso, o cliente não terá de suportar quaisquer custos. Pacote de atualização/ assistência da extensão do LimeSurvey Independentemente da eliminação de erros prevista no § 8, no caso da extensão GPL-LimeSurvey ou da licença padrão vitalícia, o cliente pode adquirir uma atualização da extensão do pacote de atualização/ assistência da extensão do LimeSurvey para a respetiva extensão do LimeSurvey, com um termo da vigência do contrato de duração renovável automaticamente, mediante o pagamento de uma taxa; ou, no caso de serviços de atualização/suporte inicialmente incluídos, pode prolongar a vigência dos mesmos. Durante o período indicado, o cliente terá à sua disposição as atualizações da extensão do LimeSurvey publicadas pelo respetivo programador, bem como o eventual apoio técnico. Os pormenores encontram-se nas informações relativas à respetiva extensão do LimeSurvey. d. Âmbito de aplicação destas TCG; linguagem contratual As presentes condições gerais aplicam-se a todas as relações jurídicas existentes relativas aos serviços aqui mencionados. Aplicam-se a todos os serviços prestados no âmbito dos serviços e vigoram na versão em vigor à data do registo ou da encomenda. O prestador não reconhece quaisquer condições divergentes do cliente, salvo se tiver sido acordado individualmente o contrário. Caso o cliente efetue a encomenda a partir do sítio Web em inglês, estas TCG estão também disponíveis em inglês, para efeitos informativos. Em caso de contradições, ambiguidades ou litígios, prevalece a versão em alemão destas TCG. e. Disposições gerais A oferta destina-se apenas a clientes com plena capacidade jurídica ou devidamente representados. Ao efetuar a encomenda, o cliente garante que possui a autorização e a capacidade necessárias para o fazer. § 2 Formação do contrato, registo, encomenda 2.1 conclusão do contrato O contrato entre o prestador e o cliente relativo à utilização dos respetivos serviços é celebrado no momento em que o cliente se regista no site do prestador e é, se for caso disso, complementado por uma encomenda de serviços efetuada pelo próprio. 2.2 Registo Para poder utilizar toda a gama de funcionalidades do sítio web do prestador, é necessário registar-se, introduzindo um nome de utilizador e uma palavra-passe à sua escolha, bem como um endereço de e-mail. O cliente garante que os dados por si fornecidos no âmbito do registo são verdadeiros. Caso haja alterações nos dados necessários, comunicará imediatamente ao prestador de serviços, alterando os campos em questão na sua conta de utilizador. 2.3 Encomenda de serviços gratuitos na presença online No caso do pacote de teste da extensão ComfortUpdate LimeSurvey ou do LimeSurvey Cloud "FREE", a encomenda é efetuada através do registo do cliente ou, caso já esteja registado, ao iniciar sessão e selecionar a opção correspondente. O cliente receberá então, para a extensão ComfortUpdate LimeSurvey, uma chave de licença de teste disponível na sua conta de utilizador ou uma ativação para o LimeSurvey Cloud "FREE". O pacote de teste da extensão ComfortUpdate LimeSurvey tem uma validade de um mês a partir da disponibilização da chave de licença e expira automaticamente. 2.4 Encomenda de serviços pagos na presença online O cliente registado e com sessão iniciada pode encomendar de forma vinculativa serviços pagos, extensões do LimeSurvey, bem como eventuais pacotes de atualização/ assistência da extensão do LimeSurvey, de acordo com o formulário de encomenda online disponível no sítio web do prestador, clicando em "Comprar agora". O âmbito dos serviços e os pormenores da encomenda são claramente apresentados ao cliente durante o processo de encomenda online. O cliente recebe uma confirmação de receção da encomenda por e-mail. 2.5 Encomendas por e-mail As encomendas também podem ser efetuadas, mediante pedido e em casos específicos, através de meios de comunicação à distância (e-mail). O prestador tem o direito de cobrar uma taxa de administração por este serviço, após o cliente ter sido informado desse facto. 2.6 Conclusão do contrato O contrato relativo ao LimeSurvey ComfortUpdate, aos pacotes de extensões do LimeSurvey, ao LimeSurvey Cloud ou a uma extensão do LimeSurvey entra em vigor com a respetiva encomenda, após o pagamento ter sido efetuado com sucesso pelo cliente ou, em caso de pagamento por fatura – desde que o prestador tenha ativado essa opção –, imediatamente após a realização do pagamento. Em seguida, o cliente recebe um e-mail de confirmação sobre o mesmo. O período de vigência do pacote selecionado tem início com a ativação por parte do prestador. Além disso, o contrato entra em vigor com a ativação por parte do prestador. 2.7 Âmbito dos serviços O âmbito dos serviços decorre da oferta escolhida pelo cliente e pode ser consultado online a qualquer momento. 2.8 Possibilidade de guardar e consultar o texto do contrato 2.8.1 O cliente pode consultar as TCG na presença online. Além disso, pode imprimir ou guardar este documento utilizando a função habitual do navegador. Além disso, o cliente pode arquivar os dados de uma eventual encomenda, quer guardando as TCG durante o processo de encomenda online e guardando os dados resumidos na última página através das funcionalidades do seu navegador, quer aguardando a confirmação de receção da encomenda automática por e-mail. Este e-mail contém, mais uma vez, os dados da encomenda e as TCG do prestador. 2.8.2 Os dados da encomenda são guardados pelo prestador, mas, por motivos de segurança, não podem ser consultados diretamente pelo cliente. O prestador disponibiliza uma conta de utilizador protegida por palavra-passe a cada cliente registado. Aqui, pode consultar dados relativos a encomendas concluídas e pendentes, bem como a faturas, e gerir e guardar os seus dados de morada, eventuais dados de pagamento e uma eventual newsletter. § 3 Preços, alteração de preço, métodos e condições de pagamento 3.1 Preços Os preços dos serviços pagos são determinados de acordo com as informações indicadas no momento da encomenda e são válidos durante o termo da vigência do contrato (§ 4). Todos os preços indicados na presença online incluem, por norma, o IVA em vigor, salvo se o prestador tiver apresentado informações divergentes na sua presença online destinado a empresários, em conformidade com o PAngV (regulamento sobre a indicação dos preços), o cliente tiver se identificado como uma empresa da UE (exceto a Alemanha) com um número de IVA intracomunitário válido ou O cliente não for residente fiscal na UE. 3.2 Alterações de preço 3.2.1 No caso de renovação automática do termo da vigência do contrato, aplica-se o preço previamente acordado, com a ressalva de que o prestador tem o direito de ajustar trimestralmente os respetivos preços dos serviços em curso, a fim de repercutir custos comprováveis (nomeadamente Hosting/Cloud, licenças de prestadores terceiros/API, processamento de pagamentos, custos com pessoal/serviços externos), bem como em caso de alterações na taxa do IVA, na medida em que esses custos sofram variações não insignificantes; as reduções de custos devem ser tidas em conta de acordo com os mesmos critérios que os aumentos de custos. Em caso de aumentos de preços, o cliente tem o direito de rescindir o contrato. Nestes casos, o prestador comunicará esta informação ao cliente por escrito, com uma antecedência mínima de [6] semanas em relação à data de entrada em vigor. Se o cliente exercer o direito de rescisão, o contrato termina na data em que o aumento de preço entrar em vigor. 3.2.2 Além disso, são possíveis, a qualquer momento, alterações de preço para encomendas futuras independentes, as quais serão indicadas no site e/ou no momento da realização da encomenda. 3.3 Métodos e condições de pagamento 3.3.1 O pagamento dos serviços pagos deve ser efetuado antecipadamente, na totalidade, no momento da ativação, para todo o termo da vigência do contrato. O cliente concorda que, aquando da renovação do serviço pago pelo prestador, será utilizado o método de pagamento selecionado mais recentemente ou atualmente registado na conta, no prazo de 14 dias a contar do início do novo termo da vigência do contrato, após a emissão da fatura. 3.3.2 Os métodos de pagamento geralmente aceites estão indicados no sítio web (https://www.limesurvey.org/pt/precos) e são especificados em cada caso, de acordo com o formulário de encomenda online disponível no sítio web, durante o processo de encomenda. Para o pagamento por fatura, é necessária uma ativação prévia por parte do prestador. Neste caso, os pagamentos devem ser efetuados no prazo de 14 dias a contar da data de emissão da fatura. O prestador tem a liberdade de oferecer o pagamento por fatura. 3.3.3 O prestador tem o direito de, em caso de atraso significativo no pagamento de, pelo menos, um mês a contar da data de vencimento, bloquear o acesso do cliente ao serviço em questão até que as dívidas pendentes sejam liquidadas. 3.3.4 O cliente concorda que toda a comunicação contratual, na medida do legalmente permitido, seja realizada exclusivamente por via eletrónica. § 4 Duração do contrato, rescisão 4.1 É aplicável a duração do contrato indicada no momento da encomenda, a contar da data de conclusão do contrato. 4.2 No caso de pacotes de serviços pagos com renovação automática, o cliente pode rescindir o contrato no final do respetivo termo da vigência do contrato, no sítio web do prestador, na sua conta de utilizador, acedendo diretamente à função correspondente e clicando no link de rescisão online ou por escrito, com um prazo de pré-aviso de duas semanas antes do termo da vigência do contrato. Se o cliente não rescindir o contrato, o pacote de serviços pago escolhido será prorrogado da seguinte forma: 4.2.1 No caso dos contratos com consumidores, ou seja, contratos celebrados por uma pessoa física para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (artigo 13.º do Código Civil Alemão), celebrados a partir de 1° de março de 2022, o pacote de serviços pago escolhido é prorrogado por tempo indeterminado. Nestes casos, tanto o prestador como o consumidor têm, a qualquer momento, o direito de rescindir o contrato com um pré-aviso de um mês. 4.2.2 No caso dos contratos com consumidores celebrados antes de 1° de março de 2022, o pacote de serviços pago escolhido é prorrogado por mais um ano. 4.2.3 No que diz respeito a todos os restantes contratos, o contrato é prorrogado pelo termo da vigência do contrato acordado em cada caso. 4.2.4 Qualquer rescisão será confirmada imediatamente pelo prestador por via eletrónica, por escrito. 4.3 No caso do LimeSurvey Cloud, o pacote de serviços pago será rebaixado para o pacote gratuito ("FREE") a partir da data em que a rescisão do cliente entrar em vigor. Se o pacote gratuito ("FREE") do LimeSurvey Cloud não for utilizado durante um período de quatro meses, a conta do utilizador será desativada. Após o prazo de 24 meses de inatividade, a conta de utilizador do cliente será eliminada, após notificação por e-mail enviada quatro semanas antes, incluindo todos os dados armazenados. 4.4 O prestador pode rescindir os serviços gratuitos a qualquer momento, mediante um pré-aviso de um mês. O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, com efeito a partir do dia útil seguinte. 4.5 O prestador pode cessar a prestação dos seus serviços a qualquer momento, mediante um pré-aviso por escrito com dois meses de antecedência. Os pagamentos efetuados antecipadamente serão reembolsados proporcionalmente, na medida em que os serviços ainda não tenham sido utilizados. 4.6 O prestador e o cliente podem rescindir os serviços acordados a título extraordinário, desde que exista um motivo grave. No que diz respeito aos requisitos, aplica-se o § 314 do Código Civil alemão. Considera-se que existe um motivo importante por parte do prestador, nomeadamente, em caso de violação das disposições dos § 4.7 e § 5 das presentes TCG. 4.7 Caso o cliente se encontre em atraso no pagamento, o prestador de serviços pode fixar-lhe um prazo razoável para o pagamento. Se o cliente não efetuar o pagamento dentro deste prazo, o prestador pode rescindir o contrato com o cliente sem pré-aviso. Quaisquer direitos ao pagamento existentes contra o cliente não serão afetados em caso de rescisão. 4.8 O prestador tem tanto a obrigação como o direito de atualizar regularmente o software. No caso de atualizações de versão significativas que não sejam totalmente compatíveis com versões anteriores e que, por isso, exijam a atualização de componentes/dados por parte do cliente, o prestador deve informar o cliente com, pelo menos, dois meses de antecedência em relação à atualização. § 5 Deveres do cliente, obrigações, publicidade 5.1 O cliente é obrigado a preencher de forma verdadeira e correta todos os campos previstos no formulário de registo. 5.2 Em princípio, não são permitidos múltiplos registos. Da mesma forma, é proibido o registo em nome de terceiros. 5.3 O cliente é obrigado a manter em segredo os seus dados de acesso e palavras-passe e a não os divulgar a terceiros. As palavras-passe devem ter, pelo menos, 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas e algarismos. Caso terceiros venham a tomar conhecimento dos dados de acesso e/ou das palavras-passe, o prestador deve ser imediatamente informado desse facto e o cliente deve alterar os dados de acesso. 5.4 O cliente deve manter sempre atualizadas as informações relevantes para o contrato registadas na sua conta de utilizador (por exemplo, nome, morada, e-mail). Para o efeito, o cliente tem à sua disposição um menu de configuração específico na sua conta de utilizador. 5.5 O cliente compromete-se a utilizar os serviços do prestador de forma conforme ao contrato e à lei. O cliente não está autorizado a fazer uso indevido destes, o que se verifica, em particular, quando os recursos forem sobrecarregados e/ou o serviço for verificado quanto a vulnerabilidades/erros e/ou o sistema de convite for utilizado para publicidade por e-mail e/ou o funcionamento for perturbado para outros clientes e/ou ocorrer uma utilização para fins diferentes dos previstos, ou seja, que não se destine a inquéritos, e/ou funcionalidades (de IA) forem utilizadas para criar ou utilizar conteúdos ilegais, discriminatórios, enganosos, ofensivos, que violem os direitos da personalidade ou que sejam de outra forma inadmissíveis. O cliente é responsável por todos os conteúdos introduzidos por si ou pelos seus utilizadores e garante que, no âmbito da utilização, não divulgará conteúdos passíveis de sanções penais, não violar os direitos de terceiros, nomeadamente os direitos de propriedade industrial e os direitos da personalidade, e não infringir a legislação em matéria de direito da concorrência, disposições de proteção de dados, as normas relativas à utilização de inteligência artificial ou as normas em matéria de confidencialidade. Em particular, é proibida a divulgação de conteúdos prejudiciais aos menores, de pornografia infantil, extremistas e racistas. Além disso, são proibidas as publicações no fórum, e-mails ou comentários no chat que não se destinem à troca privada e individual de opiniões, tais como, por exemplo, publicidade comercial para fins próprios ou para terceiros, números de telefone de assistência de valor acrescentado, publicidade não solicitada, spam, correntes de e-mail e esquemas de pirâmide, são proibidos. Ao utilizar as funcionalidades de IA, o cliente só pode introduzir dados pessoais, categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD, dados relativos a condenações penais e infrações, segredos comerciais ou outras informações confidenciais, desde que tal seja necessário para a finalidade concreta de utilização, que o cliente esteja autorizado a proceder ao tratamento e à divulgação e que as informações tenham sido limitadas ao estritamente necessário. Não é permitido introduzir dados de acesso, palavras-passe, características de autenticação, dados de pagamento, nem registos completos de participantes ou de respostas, a menos que o prestador tenha autorizado expressamente esse tratamento na função em questão. As funcionalidades de IA destinam-se a servir de apoio na criação e edição de conteúdos de inquéritos. Não podem ser utilizadas para tomar decisões de forma autónoma sobre pessoas singulares sem uma avaliação humana adequada, nem servir como única base para decisões com repercussões jurídicas ou de importância semelhante, nomeadamente nos domínios do emprego, da educação, da solvabilidade, dos seguros, dos cuidados de saúde ou do acesso a serviços públicos. O cliente garante que os destinatários da comunicação por e-mail enviada pelo cliente a partir do LimeSurvey Cloud (por exemplo, convites para inquéritos) tenham dado o seu consentimento prévio para a receção dessa comunicação. No âmbito dos inquéritos realizados através do LimeSurvey Cloud, o cliente é, além disso, o único responsável pelos conteúdos — ou partes destes — publicados pelos seus participantes nos inquéritos na Internet ou entregues ao prestador de serviços para publicação. O cliente deve respeitar as disposições legais aplicáveis à publicação de conteúdos e/ou à consulta/transmissão de conteúdos ao prestador para publicação, nomeadamente as disposições de proteção de dados, os direitos da personalidade dos participantes, as disposições aplicáveis à proteção de crianças e jovens, bem como dos autores, e à proteção contra o terrorismo e a violência. O cliente é responsável pelo cumprimento das disposições em vigor na Alemanha em matéria de comércio eletrónico. 5.6 No que diz respeito às extensões do LimeSurvey que tenham sido descarregadas do prestador, o cliente deve tomá-las medidas adequadas para as proteger contra o acesso por terceiros não autorizados, nomeadamente guardando todas as cópias do software num local seguro. No que diz respeito à utilização das funcionalidades de IA, aplicam-se ainda as seguintes disposições: Os resultados gerados por IA são sugestões criadas automaticamente e podem, nomeadamente, ser incorretos, incompletos, desatualizados, ambíguos, distorcidos ou inadequados para o fim a que se destinam." O cliente é obrigado a verificar adequadamente as despesas antes da sua utilização por uma pessoa com competências técnicas adequadas ao respetivo âmbito de aplicação e, se necessário, a corrigi-las. As informações aqui apresentadas não devem ser consideradas, sem verificação prévia, como conclusões jurídicas, médicas, científicas ou de outra natureza especializada. O cliente é, além disso, responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações de identificação e transparência que lhe sejam aplicáveis aquando da publicação ou de qualquer outra utilização dos resultados da IA. 5.7 Caso o cliente viole, por culpa própria, os direitos de terceiros no âmbito da utilização dos serviços que lhe seja imputável, deverá isentar o prestador de quaisquer reclamações legítimas de terceiros, no montante previsto na lei. Isto inclui, em particular, a obrigação de isentar o prestador de quaisquer medidas cautelares, bem como de direitos de indemnização por danos ou reembolso de despesas de terceiros, e de todos os custos da ação judicial necessários, nos montantes previstos na lei (por exemplo, custas judiciais e honorários de advogados), ou (i) no caso de pedidos de indemnização declarados como definitivos ou reconhecidos pelo cliente, isentá-lo desses custos à primeira solicitação, e (ii) nos restantes casos, isentar o prestador dos custos necessários e razoáveis da defesa e da ação judicial, mediante apresentação de comprovativos. O prestador informará imediatamente o cliente, por escrito, sobre quaisquer reclamações apresentadas por terceiros e, na medida do razoável, dar-lhe-á a oportunidade de assumir a defesa jurídica; quaisquer acordos ou reconhecimentos só serão celebrados com o consentimento prévio do cliente (que não pode ser recusado sem justa causa). 5.8 O cliente é obrigado a fazer cópias de segurança dos seus dados de forma autónoma a qualquer momento. O cliente é responsável por efetuar (pelo menos) uma cópia de segurança dos dados externa adicional antes de realizar quaisquer atualizações por sua conta no âmbito do LimeSurvey ComfortUpdate ou da extensão ComfortUpdate LimeSurvey. Isto tem como objetivo, em particular, evitar uma eventual perda de dados em resultado da atualização, sobretudo em caso de falhas de funcionamento causadas pelo script de atualização. 5.9 O prestador tem o direito de exibir, no âmbito do serviço gratuito, autopromoção e anúncios publicitários de terceiros nos inquéritos. 5.10 Caso o cliente viole de forma grave qualquer uma das suas obrigações acima referidas, o prestador tem, para além de todos os direitos legais e contratuais que lhe assistem, o direito de, a seu critério e a expensas do cliente, limitar as funcionalidades ou bloquear a conta de utilizador ou os serviços disponibilizados ao cliente, desde que o bloqueio, no caso específico, não pareça desproporcionado devido à falta de gravidade e de alcance da violação. Estão excluídos quaisquer direitos de reembolso ou compensação por parte do cliente. § 6 Disponibilidade dos serviços 6.1 No caso dos serviços pagos, o prestador envidará todos os esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade de 99 %, calculada mensalmente durante o termo da vigência do contrato, devendo ser tidas em conta as exceções previstas no presente § 6. No caso da extensão LimeSurvey ComfortUpdate, isto aplica-se à disponibilização da atualização mais recente publicada em cada momento. Não é concedida qualquer garantia a este respeito. 6.2 Para o efeito, o prestador tomará as medidas razoáveis, tecnicamente viáveis e consentâneas com o estado da técnica, bem como razoavelmente necessárias e proporcionais ao esforço envolvido, a fim de garantir a disponibilidade do serviço. O cliente deve prevenir o risco de perda de dados durante e em consequência de falhas do sistema, através das suas próprias cópias de segurança (§ 5). A responsabilidade do prestador em caso de e na sequência de falhas do sistema só se aplica na medida em que lhe possa ser comprovada a culpa (§ 9). 6.3 O prestador não assume, de resto, qualquer responsabilidade pelo facto de os serviços oferecidos poderem ser utilizados pelos clientes a qualquer momento e/ou sem interrupções. 6.4. Os serviços oferecidos estão sujeitos a limitações técnicas; em particular, a utilização excessiva e desmedida dos serviços por um número excessivo de utilizadores simultâneos pode afetar negativamente o seu desempenho e provocar o abrandamento ou a interrupção dos serviços. Os limites técnicos baseiam-se num índice de carga, que depende, em particular, da carga principal existente no momento e da sua origem. Além disso, o tempo de resposta geral dos utilizadores, bem como o número de processos atualmente em execução, são tidos em conta no índice de carga. O prestador não tem qualquer influência sobre eventuais perturbações nos serviços decorrentes de uma utilização excessiva e de um índice de carga demasiado elevado. Nestes casos, o cliente não consegue, nomeadamente, iniciar inquéritos e recebe uma mensagem a indicar essa situação. Em caso de índice de carga demasiado elevado ou de utilização excessiva simultânea, o cliente não tem direito a um determinado nível de desempenho ou funcionalidade, nomeadamente a uma disponibilidade de 99 %. Os períodos de manutenção planeados pelo prestador e comunicados antecipadamente ao cliente não são tidos em conta no cálculo de uma eventual indisponibilidade. 6.5. No que diz respeito à disponibilização de funcionalidades de IA, as garantias de disponibilidade previstas neste § 6 referem-se exclusivamente à acessibilidade técnica da plataforma e à capacidade de processamento prevista para o efeito. Não se garante a exatidão, integridade, atualidade, conformidade legal, adequação ou aplicabilidade específicas do conteúdo de cada uma das edições da IA. As operações de manutenção, as correções de segurança, as atualizações de modelos e outras medidas tecnicamente necessárias são consideradas períodos de manutenção, de acordo com as disposições contratuais aplicáveis a esse efeito. As restrições em caso de carga elevada, nos termos do § 6.4, mantêm-se inalteradas. Os direitos legais imperativos do cliente decorrentes de uma disponibilização técnica das funções de IA que não esteja em conformidade com o contrato permanecem inalterados. § 7 Autorização de utilização 7.1 Autorização de utilização de serviços pagos 7.1.1 O cliente adquire o direito não exclusivo, não sublicenciável e intransmissível de utilizar os serviços pagos, nos termos do contrato. O direito de utilização está, neste âmbito, limitado ao termo da vigência do contrato. É excluída a transferência deste direito para terceiros (cessão/transferência do contrato); esta disposição não se aplica aos contratos com consumidores. 7.1.2 O cliente autoriza o prestador a aceder aos conteúdos publicados, exclusivamente para efeitos da prestação dos serviços disponíveis no LimeSurvey Cloud e no interesse do cliente, bem como a tratar e guardar esses conteúdos, na medida em que tal seja necessário, nomeadamente para fins de assistência técnica, manutenção e faturação. Além disso, o prestador tem o direito de utilizar dados de utilização de forma agregada ou anónima, de modo que não seja possível estabelecer qualquer ligação a uma pessoa, a um cliente, a uma conta, a uma instalação ou a um inquérito, para fins de desenvolvimento de produtos, planeamento de capacidades e análises estatísticas. O prestador só pode tratar dados de resposta e de consumo relacionados com a instalação na medida em que tal seja necessário para a execução do contrato, para o controlo dos limites de utilização previstos nas tarifas ou para a faturação. 7.1.3 Com o termo do contrato, a autorização de utilização do cliente cessa na totalidade. Os conteúdos do cliente não são guardados, nem existe qualquer direito à sua devolução ou a qualquer outra forma de disponibilização dos conteúdos por ele publicados, salvo se exigido por lei. O cliente pode guardar os seus dados por conta própria a qualquer momento até ao termo do contrato. O acordo relativo ao tratamento em subcontratação, bem como os direitos decorrentes do § 14, não são afetados por esta disposição." 7.2 Autorização de utilização de serviços pagos extensões do LimeSurvey 7.2.1 No que diz respeito às extensões do LimeSurvey, em derrogação do disposto nos pontos anteriores do presente § 7, aplicam-se as condições de licença previstas no âmbito da respetiva extensão do LimeSurvey, bem como, a título subsidiário e complementar, o seguinte: 7.2.2 Ao encomendar a extensão GPL-LimeSurvey, após o pagamento integral do valor acordado pela disponibilização da extensão do LimeSurvey, incluindo um eventual pacote de atualização/ assistência da extensão do LimeSurvey, o cliente receberá uma cópia desta extensão do LimeSurvey, incluindo o código-fonte. Neste contexto, aplicam-se os termos de licenciamento da Licença Pública Geral (GPL) GNU, versão 2, que acompanham a extensão do LimeSurvey. 7.2.3 No caso da aquisição de uma licença padrão vitalícia, aplica-se o seguinte: (1) Após o pagamento integral da extensão GPL-LimeSurvey, o cliente adquire um direito não exclusivo e sem limite de tempo para utilizar a extensão do LimeSurvey de acordo com a finalidade prevista, nos termos indicados na LimeStore. Caso seja contratado um pacote de assistência, os direitos aqui referidos aplicam-se igualmente a eventuais atualizações durante o período de assistência. A extensão do LimeSurvey só pode ser utilizada pelo cliente nas suas instalações, dentro do número de licenças adquiridas. A utilização autorizada inclui a instalação do software objeto do contrato, o carregamento na memória de trabalho e a utilização conforme a finalidade prevista pelo cliente. Em caso algum o cliente tem o direito de alugar a extensão do LimeSurvey adquirida ou de a sublicenciar de qualquer outra forma, reproduzi-la ou torná-la acessível ao público, seja por meio de ligação com fios ou sem fios, nem disponibilizá-la a terceiros, a título oneroso ou gratuito, por exemplo, no âmbito da tecnologia ASP (Application Service Providing) ou como SaaS ("Software as a Service"). O parágrafo (4) não é afetado. (2) O cliente tem o direito de criar uma cópia de segurança, caso tal seja necessário para garantir a utilização futura. O cliente deverá apor de forma visível na cópia de segurança criada a menção "Cópia de segurança", bem como um aviso de direitos autorais do fabricante. (3) O cliente só tem o direito de descompilar e reproduzir o software objeto do contrato na medida em que tal seja permitido por lei. No entanto, isto só se aplica desde que o prestador não tenha disponibilizado ao cliente, mediante pedido, as informações necessárias para o efeito num prazo razoável. (4) O cliente tem o direito de ceder de forma permanente a cópia adquirida do software objeto do contrato a um terceiro, mediante a entrega dos termos de licenciamento indicados no LimeStore e nas presentes TCG. Nesse caso, informará primeiro o prestador por escrito sobre o assunto, cessará totalmente a utilização do programa, removerá todas as cópias instaladas do programa dos seus computadores e apagará todas as cópias existentes noutros suportes de dados ou as entregará ao prestador, a menos que esteja legalmente obrigado a conservá-las por um período mais longo. A pedido do prestador, o cliente deverá confirmar-lhe por escrito a execução integral das medidas referidas e apresentar os comprovativos correspondentes. Além disso, o cliente acordará expressamente com o terceiro o cumprimento das presentes TCG. Em caso de litígio, cabe ao cliente provar o cumprimento de todos os requisitos previstos neste parágrafo (4). (5) Caso o cliente utilize o software objeto do contrato de forma que exceda os direitos de utilização adquiridos, quer qualitativamente (no que diz respeito ao tipo de utilização permitida), quer quantitativamente (no que diz respeito ao número de licenças adquiridas), deverá adquirir imediatamente os direitos de utilização necessários para a utilização permitida. Caso não o faça, o prestador fará valer os direitos que lhe assistem. (6) As menções de autoria, os números de série e quaisquer outras características que sirvam para identificar o programa não podem ser removidas ou alteradas da extensão do LimeSurvey. 7.2.4 No caso da aquisição de uma licença padrão a prazo, o disposto no ponto 7.2.3 acima referido aplica-se em conformidade, com a ressalva de que o direito de utilização está limitado temporalmente à duração da licença e de que o ponto 7.2.3 (4) não se aplica. Além disso, em caso de violação da autorização de utilização, todos os direitos de utilização concedidos perdem imediatamente a sua validade e revertem automaticamente para o prestador. Neste caso, o cliente deve cessar imediatamente e na íntegra a utilização do software, eliminar todas as cópias do software instaladas nos seus sistemas e eliminar qualquer cópia de segurança que tenha sido criada. O mesmo se aplica após o termo da vigência do contrato. 7.3 Autorização de utilização de funcionalidades de IA 7.3.1. O prestador concede ao cliente, durante a vigência do contrato, um direito simples (não exclusivo), sem restrições geográficas, intransmissível e não sublicenciável de utilizar as funcionalidades de IA na medida prevista no contrato e de acordo com a finalidade de utilização prevista. 7.3.2 Todos os direitos sobre os conteúdos introduzidos permanecem na posse do cliente ou dos respetivos titulares dos direitos. O cliente concede ao prestador, durante o período em que se realiza o respetivo tratamento, um direito simples e limitado ao fim específico de reproduzir, editar e processar tecnicamente os dados introduzidos, por si próprio ou através dos subcontratantes utilizados para a prestação do serviço, exclusivamente na medida em que tal seja necessário para a disponibilização das funções de IA, em conformidade com o contrato. 7.3.3 O prestador não reivindica quaisquer direitos próprios sobre os resultados gerados pelas funcionalidades de IA. Na medida em que o prestador adquira direitos de utilização transferíveis sobre uma publicação, concede ao cliente um direito simples, sem restrições temporais nem geográficas, de utilização, reprodução, adaptação, divulgação, transmissão a terceiros e outras formas de exploração. 7.3.4 O prestador não garante que uma obra seja juridicamente protegível, que seja exclusivamente atribuível ao cliente ou que esteja isenta de direitos de terceiros. Devido ao modo de funcionamento dos sistemas de IA, podem ser apresentadas a outros clientes despesas idênticas ou semelhantes. Antes de utilizar o produto, o cliente deve verificar devidamente se a utilização prevista do mesmo viola os direitos de terceiros. § 8 Garantia, responsabilidade 8.1 O prestador não assume qualquer garantia nem responsabilidade pela LimeSurvey Community Edition, disponibilizada gratuitamente, nem por quaisquer outras ofertas gratuitas, nem pela sua funcionalidade e disponibilidade, na medida do permitido por lei. O prestador não realiza qualquer análise editorial, jurídica, técnica ou metodológica caso a caso das publicações geradas por IA. Os resultados gerados por IA são sugestões criadas automaticamente e podem, nomeadamente, ser incorretos, incompletos, desatualizados, ambíguos, distorcidos ou inadequados para o fim a que se destinam." O cliente é obrigado a verificar devidamente as despesas antes da utilização. Os direitos legais em caso de defeitos, bem como a responsabilidade do prestador nos termos do § 9, não são afetados. 8.2 O prestador não se responsabiliza por conteúdos e mensagens ilegais e, em particular, que afetem os direitos de terceiros, publicados pelos clientes através dos fóruns de discussão, mensagens diretas e canais de chat nos sites do prestador na Internet, apenas se o prestador tiver conhecimento do conteúdo e se for-lhe tecnicamente e economicamente possível bloquear o acesso a esse conteúdo. Além disso, o prestador não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e integridade do conteúdo das informações e dados disponibilizados por terceiros nas páginas do prestador. As denúncias de conteúdos presumivelmente ilegais podem ser feitas através do formulário online disponibilizado ou por e-mail para support@limesurvey.org (anonimamente). A mensagem deve conter as seguintes informações: Fonte (por exemplo, link/ID), descrição do conteúdo e motivo da suspeita. A receção de cada mensagem é confirmada pelo prestador. Após a análise, o autor da denúncia será informado do resultado e das medidas eventualmente tomadas. Não é efetuada qualquer monitorização geral dos conteúdos publicados pelos clientes. 8.3 No que diz respeito às extensões GPL-LimeSurvey, aplica-se, por analogia, a primeira frase do ponto 8.1, desde que estas não sejam disponibilizadas como serviço no âmbito do LimeSurvey Cloud. 8.4. No que diz respeito às extensões do LimeSurvey com uma licença padrão vitalícia, aplica-se o seguinte: (1) O prestador garante as características acordadas, bem como que o cliente pode utilizar o software objeto do contrato sem violar os direitos de terceiros. A garantia para defeitos de material não se aplica a defeitos decorrentes da utilização da extensão do LimeSurvey num ambiente de hardware e software que não cumpra os requisitos indicados no LimeStore, nem a alterações e modificações que o cliente tenha efetuado na extensão do LimeSurvey sem estar autorizado a fazê-lo por força da lei, das presentes TCG ou com base num consentimento prévio por escrito do prestador. (2) Se o cliente for um empresário (§ 14 do Código Civil Alemão), deve verificar se o software objeto do contrato apresenta defeitos evidentes imediatamente após a sua receção e, caso os haja, comunicá-los imediatamente ao prestador; caso contrário, fica excluída qualquer garantia relativamente a esses defeitos. O mesmo se aplica caso tal defeito venha a ser detetado posteriormente. É aplicável o § 377 do Código Comercial Alemão (HGB). (3) Se o cliente for um empresário (§ 14 do Código Civil alemão), o prestador tem, em caso de defeito material, o direito de, em primeiro lugar, proceder à correção do cumprimento, ou seja, a seu critério, à correção do defeito ("reparação") ou à entrega de um produto de substituição. No âmbito da entrega de substituição, o cliente deverá, se for caso disso, adotar uma nova versão do software, a menos que tal implique perturbações inaceitáveis. Em caso de vícios jurídicos, o prestador deverá, à sua escolha, proporcionar ao cliente a possibilidade de utilizar o software objeto do contrato de forma juridicamente válida ou alterá-lo de modo que não sejam mais violados os direitos de terceiros. Em derrogação do acima exposto, qualquer uma das ações acima referidas é permitida sem restrições no caso de disponibilização a quaisquer participantes de inquéritos no âmbito do software LimeSurvey. (4) O prestador tem o direito de prestar o serviço de garantia (também) nas instalações do cliente. O prestador também cumpre a sua obrigação de reparação disponibilizando, no seu sítio web, atualizações dotadas de uma rotina de instalação automática para download e oferecendo ao cliente apoio por telefone para resolver eventuais problemas de instalação que possam surgir. (5) O direito do cliente de, caso a reparação ou a substituição falhem por duas vezes, optar, à sua escolha, por uma redução do preço de compra ou pela rescisão do contrato, permanece inalterado. Não existe direito de rescisão no caso de defeitos de menor importância. Caso o cliente reclame uma indemnização por danos ou o reembolso de despesas inúteis, o prestador é responsável nos termos do § 9. (6) Se o cliente for um consumidor, aplicam-se sem restrições as regras legais de garantia. (7) Com exceção dos direitos de indemnização por danos, os direitos de garantia decorrentes de defeitos de material prescrevem ao fim de dois anos ou, se não estiver envolvido nenhum consumidor na transação, ao fim de um ano. O prazo de prescrição tem início após a notificação e a ativação do download da respetiva extensão do LimeSurvey. No que diz respeito a direitos de indemnização por danos e a pedidos de reembolso de despesas inúteis, aplica-se o § 9. (8) Caso tenha sido contratado apoio/manutenção adicional, o período para reparação de defeitos reger-se-á pelos prazos aí previstos. 8.5. No que diz respeito às extensões do LimeSurvey com uma licença padrão limitada, aplica-se o seguinte: (1) O prestador garante a manutenção das características contratualmente acordadas da extensão do LimeSurvey – dentro dos requisitos técnicos indicados no LimeStore – durante o termo da vigência do contrato, bem como que a utilização do software em conformidade com o contrato não infringe quaisquer direitos de terceiros. O licenciante eliminará, na medida do possível e num prazo razoável, quaisquer defeitos de material e vícios jurídicos que surjam no objeto alugado. Ficam excluídas as limitações técnicas da usabilidade da extensão do LimeSurvey decorrentes de uma utilização excessiva, tal como previsto no § 6.4. (2) O cliente é obrigado a comunicar por escrito ao prestador quaisquer defeitos do software, logo que estes sejam detetados. No caso de defeitos de material, tal deve ser feito com uma descrição do momento em que os defeitos surgiram e das circunstâncias específicas. 8.6 No que diz respeito aos pacotes de atualização/ assistência da extensão do LimeSurvey, aplica-se o seguinte: Aos pacotes de atualização/ assistência da extensão do LimeSurvey, que podem ser adquiridos nos casos previstos nos números 8.3 e 8.4, aplicam-se as disposições legais. § 9 Responsabilidade O prestador é responsável, independentemente do fundamento jurídico, no âmbito das disposições legais, apenas nos termos das seguintes disposições: O prestador é responsável de forma ilimitada por danos decorrentes de morte, lesões corporais ou danos à saúde, em caso de conduta dolosa, bem como em caso de dolo ou negligência grosseira. O prestador só é responsável por negligência simples na medida em que sejam violadas deveres contratuais essenciais (obrigações cardinais), cujo cumprimento é pré-requisito para a execução regular do contrato e cujo cumprimento a outra parte contratante normalmente espera e tem o direito de esperar. A responsabilidade está limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis. Estes direitos prescrevem 12 meses após a sua origem. No entanto, as limitações ou exonerações de responsabilidade acima referidas não se aplicam à responsabilidade objetiva prevista por lei (por exemplo, ao abrigo da lei alemã de responsabilidade pelo produto) nem à responsabilidade decorrente de uma garantia objetiva. As limitações ou exonerações de responsabilidade aplicam-se igualmente à responsabilidade pessoal dos funcionários, colaboradores, representantes, órgãos e auxiliares do prestador. As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente a danos relacionados com a disponibilização ou utilização de funcionalidades de IA e resultados de IA. § 10 Proteção de dados 10.1 O cliente é informado, na política de privacidade disponível em Política de Privacidade, sobre a natureza, o âmbito, as finalidades, os fundamentos jurídicos, os destinatários, os prazos de conservação e outros pormenores relativos ao tratamento de dados pessoais. 10.2 Ao utilizar as funcionalidades de IA, os conteúdos das entradas e saídas são processados para a geração e transmissão do resultado solicitado." Não se verifica qualquer utilização destes conteúdos para o treino ou afinação de modelos de IA, nem para fins de análise ou avaliação de conteúdos por parte do prestador. 10.3 No âmbito da utilização dos serviços do prestador, o cliente garante, entre outras coisas, o cumprimento das disposições em matéria de proteção de dados, de modo que, em particular, sejam obtidos, sempre que necessário, os consentimentos dos participantes em inquéritos e que estes sejam devidamente informados sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Se o cliente optar – consoante a oferta específica do prestador – uma região de dados fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve assegurar, na medida em que tal seja da sua responsabilidade, que a transferência para a União Europeia dos dados necessários à utilização das funcionalidades de IA e o seu tratamento nessa região sejam permitidos nos termos da legislação aplicável ao cliente e às pessoas em causa. O cliente deve, nomeadamente, cumprir quaisquer obrigações de informação e obter os consentimentos necessários ou outras autorizações. 10.4 Para o tratamento de dados pessoais pelo prestador por conta do cliente, as partes celebram, por via eletrónica, um acordo relativo ao tratamento em subcontratação nos termos do artigo 28 do RGPD, que constitui um anexo do contrato em vigor. Pela prestação de serviços de apoio em matéria de proteção de dados (por exemplo, na resposta a questões dos titulares dos dados) e pela realização de controlos no local junto do cliente nas instalações do prestador, este tem direito a uma remuneração por parte do cliente. No que diz respeito aos serviços de apoio, isto só se aplica se o cliente pudesse exercer os direitos dos titulares de dados de forma autónoma, mas delegar essa execução ao prestador. No que diz respeito à realização de controlos no local, isto só se aplica se estes não forem necessários para garantir os direitos legais de controlo do cliente. A remuneração é calculada com base no tempo dedicado, no valor de 120 EUR líquidos por hora iniciada. § 11 Direitos de propriedade industrial do prestador O cliente reconhece que todos os direitos de marca e outros direitos de propriedade industrial relativos à oferta do LimeSurvey Cloud e a todos os seus elementos distintivos pertencem exclusivamente ao prestador e não podem ser utilizados sem o consentimento prévio por escrito deste. Além disso, nenhum software da oferta pode ser copiado, descompilado ou alterado de qualquer outra forma, a menos que o prestador o autorize expressamente, que o § 7 preveja disposições diferentes ou que o respetivo ato de utilização seja permitido pela Lei dos Direitos de Autor. § 12 Direito de revogação 12.1 Direito de revogação de serviços pagos Caso seja um consumidor na aceção do § 13 do Código Civil Alemão (ou seja, uma pessoa singular que efetue a encomenda para fins que não possam ser atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente), tem direito de revogação, nos termos das disposições legais POLÍTICA DE REVOGAÇÃO Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos. Se tiver solicitado que a prestação do serviço tenha início durante o prazo de revogação, deverá pagar-nos uma compensação financeira adequada. A indemnização corresponde à proporção do serviço prestado até à revogação, em relação ao volume total do serviço acordado contratualmente. O prazo de revogação é de catorze dias a contar da data da conclusão do contrato. Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos, a LimeSurvey GmbH, Papenreye 63, 22453 Hamburgo, info@limesurvey.org através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de revogar o presente contrato. Também pode exercer o direito de revogação através da nossa função eletrónica de revogação, disponível na nossa interface de utilizador online, em: https://www.limesurvey.org/pt/cancelamento. Para o efeito, pode utilizar o modelo do formulário de revogação anexado às presentes TCG, o que, no entanto, não é obrigatório. Para respeitar o prazo de revogação, basta que envie a notificação relativa ao exercício do direito de revogação antes do termo desse prazo. Se utilizar a função de revogação eletrónica, enviar-lhe-emos imediatamente um aviso de receção num suporte de dados duradouro (por exemplo, por e-mail) com o conteúdo da sua declaração de revogação, bem como a data e a hora da receção. A disponibilização da função de revogação eletrónica não confere qualquer direito de revogação nos casos em que tal direito não exista por lei. Consequências da revogação Se rescindir este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo as despesas de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica que oferecemos), devolver-lhe-emos imediatamente, e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua revogação do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma consigo; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso. Se tiver solicitado que os serviços tenham início durante o prazo de revogação, deverá pagar-nos um montante razoável, correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos notificar do exercício do direito de revogação relativamente ao presente contrato, em comparação com o volume total dos serviços previstos no contrato. 12.2 Direito de revogação para extensões do LimeSurvey disponibilizadas mediante pagamento Caso seja um consumidor na aceção do § 13 do Código Civil Alemão (ou seja, uma pessoa singular que efetue a encomenda para fins que não possam ser atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente), tem direito de revogação, nos termos das disposições legais POLÍTICA DE REVOGAÇÃO Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos. O prazo de revogação é de catorze dias a contar da data da conclusão do contrato. Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos, a LimeSurvey GmbH, Papenreye 63, 22453 Hamburgo, support@limesurvey.org através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de revogar o presente contrato. Também pode exercer o direito de revogação através da nossa função eletrónica de revogação, disponível na nossa interface de utilizador online, em: https://www.limesurvey.org/pt/cancelamento. Para o efeito, pode utilizar o modelo do formulário de revogação anexado às presentes TCG, o que, no entanto, não é obrigatório. Para respeitar o prazo de revogação, basta que envie a notificação relativa ao exercício do direito de revogação antes do termo desse prazo. Se utilizar a função de revogação eletrónica, enviar-lhe-emos imediatamente um aviso de receção num suporte de dados duradouro (por exemplo, por e-mail) com o conteúdo da sua declaração de revogação, bem como a data e a hora da receção. A disponibilização da função de revogação eletrónica não confere qualquer direito de revogação nos casos em que tal direito não exista por lei. Consequências da revogação Se rescindir este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo as despesas de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica que oferecemos), devolver-lhe-emos imediatamente, e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua revogação do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma consigo; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso. § 13 Alterações das condições contratuais 13.1 O prestador presta os seus serviços de acordo com o estado da técnica em vigor, tendo em conta um esforço economicamente razoável. Tem o direito de adaptar os seus serviços a qualquer momento, no que diz respeito à tecnologia utilizada, através de atualizações, nomeadamente para melhorar a segurança, a estabilidade, o desempenho, a conformidade legal ou a compatibilidade técnica. 13.2 No momento do registo/encomenda do cliente, aplicam-se, a este respeito, as TCG do prestador em vigor na altura. 13.3 No que diz respeito aos serviços contratuais em curso, o prestador tem, além disso, o direito de alterar as presentes TCG, os seus serviços, de acordo com a descrição dos serviços, e/ou outras condições, com efeito para o futuro. As alterações requerem o consentimento do cliente, nos termos do número 13.4, desde que não se trate apenas de alterações linguísticas ou correções. A disponibilização inicial de novas funcionalidades opcionais, que não fazem parte do âmbito do contrato anterior, rege-se pelo número 13.7. 13.4 O cliente será informado por e-mail e, se for o caso, também através de um aviso na sua conta de utilizador, sobre quaisquer alterações às condições contratuais. A comunicação estabelece um prazo de seis semanas, durante o qual o cliente pode opor-se às alterações. Se o cliente não se opuser dentro deste prazo, considera-se que o seu consentimento às condições alteradas foi dado no termo do prazo, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos no número 13.5. O prestador deverá referir expressamente na comunicação a possibilidade de oposição e as consequências jurídicas da falta de oposição. 13.5 A presunção de consentimento do cliente só será considerada como aceitação da proposta de alteração se o prestador efetuar essas alterações apenas por motivos válidos, nomeadamente devido a novos desenvolvimentos técnicos, alterações na situação jurídica ou na jurisprudência ou por outros motivos equivalentes, e desde que o cliente não tenha recusado a proposta de alteração da LimeSurvey antes da data proposta para a entrada em vigor das alterações. Se a alteração perturbar significativamente o equilíbrio contratual entre as partes ou se as alterações equivalerem à celebração de um novo contrato, a alteração não produz efeitos. 13.6 Caso a LimeSurvey recorra à presunção de consentimento, o cliente pode rescindir o contrato afetado pela alteração, sem pré-aviso e sem custos, antes da data proposta para a entrada em vigor das alterações. O prestador deverá chamar especialmente a atenção do cliente para este direito de rescisão na notificação. 13.7 As novas funcionalidades opcionais, nomeadamente as funcionalidades de IA, que não fazem parte do âmbito do contrato atual, só serão ativadas para os clientes existentes após um administrador do contrato, por isso autorizado pelo cliente, ter dado o seu consentimento expresso à ativação. Sem esse consentimento, as funcionalidades em questão permanecem desativadas; o restante âmbito do contrato não é afetado. A ativação e a versão das condições contratuais em que se baseia serão documentadas pelo prestador. 13.8 O prestador pode substituir ou atualizar o modelo de IA utilizado, a versão do modelo e a configuração técnica das funções de IA por motivos objetivos, nomeadamente para melhorar a segurança, o desempenho, a qualidade, a estabilidade, a conformidade legal ou a compatibilidade técnica. A alteração não pode comprometer de forma desproporcionada a gama de funcionalidades essenciais acordadas. As alterações que impliquem um impacto mais do que insignificante serão comunicadas antecipadamente ao cliente por escrito. Os direitos legais imperativos do cliente em matéria de informação, redução, rescisão e outros direitos não são afetados. 13.9 A transmissão inicial de conteúdos das entradas ou saídas a um prestador externo de modelos de IA não é considerada uma mera atualização técnica do modelo. Essa alteração só será efetuada após a adaptação prévia da descrição dos serviços e das informações sobre proteção de dados, bem como após o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de informação, alteração e, se for caso disso, consentimento. § 14 Mudança de fornecedor e rescisão ao abrigo da Lei dos Dados (UE 2023/2854) 14.1 O cliente só pode, caso adquira produtos LimeSurvey Cloud, a seu pedido, mudar para outro prestador de serviços públicos de tratamento de dados, transferir todos os dados exportáveis e ativos digitais para uma infraestrutura de TIC nas suas próprias instalações ou eliminá-los. O cliente deve informar a LimeSurvey dessa intenção com um prazo de pré-aviso de dois meses. No caso de mudança para outro prestador, o cliente deve comunicar à LimeSurvey os dados necessários relativos ao novo prestador, nomeadamente o seu nome. 14.2 Durante a transição, podem ser transferidos: 14.2.1 Quaisquer categorias de dados que o cliente tenha armazenado nos sistemas da LimeSurvey; "Dados", na aceção da Lei dos Dados, designam qualquer representação digital de atos, factos ou informações, bem como qualquer compilação desses atos, factos ou informações, inclusive sob a forma de material sonoro, visual ou audiovisual; disponibilizados em qualquer data num formato estruturado, comum e legível por máquina; 14.2.2 bem como quaisquer categorias de ativos digitais que o cliente tenha armazenado nos produtos da LimeSurvey; Por "ativos digitais", na aceção da Lei de Proteção de Dados, entende-se elementos em formato digital — incluindo aplicações — sobre os quais o cliente detém um direito de utilização, independentemente da relação contratual com o serviço de tratamento de dados que pretenda mudar. 14.3 Após o termo do prazo de pré-aviso previsto no § 14.1, a LimeSurvey permite ao cliente, durante um período de transição de, no máximo, 30 dias, a migração ou a transferência dos dados exportáveis e dos ativos digitais para uma infraestrutura de TIC própria. Caso o prazo de transição de 30 dias não seja tecnicamente viável, a LimeSurvey deve comunicar essa situação ao cliente no prazo de 14 dias úteis após a notificação do cliente, nos termos do § 14.1, justificando devidamente a impossibilidade técnica e indicando um prazo de transição alternativo, que não pode exceder sete meses. Durante este período de transição alternativo, o cliente pode continuar a utilizar os produtos sem alterações. O cliente tem o direito de prorrogar o período de transição uma única vez, por um período que considere mais adequado para os seus próprios fins. 14.4 Após o termo do período de transição previsto no § 14.3, o cliente deve recuperar os dados exportáveis e os ativos digitais dentro de um prazo de retenção de 30 dias. Após o termo deste prazo de retenção, os dados e ativos digitais exportáveis do LimeSurvey serão totalmente eliminados, desde que a transferência ou exportação tenha sido concluída com sucesso. 14.5 Se a transferência ou a exportação for concluída com sucesso, o contrato considera-se rescindido. Caso o cliente não pretenda mudar de fornecedor, mas sim eliminar os seus dados exportáveis e ativos digitais após o término do serviço, o contrato considera-se rescindido logo que termine o prazo de pré-aviso previsto no § 14.1. 14.6 Se, nos termos do § 14.5, o contrato for considerado rescindido antes do termo da vigência do contrato, o cliente deverá pagar à LimeSurvey uma indemnização pela rescisão antecipada. O montante da indemnização corresponde à remuneração acordada contratualmente que o cliente ainda teria de pagar até ao final do termo da vigência do contrato. No entanto, a LimeSurvey deve ter em conta as poupanças resultantes da rescisão antecipada do contrato. 14.7 A LimeSurvey prestará ao cliente e a terceiros por ele autorizados o apoio adequado na concretização da mudança, tendo em conta a estratégia de saída do cliente. Neste contexto, a LimeSurvey disponibiliza ao cliente, entre outras coisas, todas as informações pertinentes. No que diz respeito aos custos deste apoio, aplicam-se, por analogia, o § 14.3 par. 2 e 3. 14.8 A LimeSurvey tomará, além disso, todas as medidas necessárias para garantir a continuidade das atividades comerciais do cliente durante a transição e para assegurar a prestação das funcionalidades ou serviços previstos no contrato. A LimeSurvey informará atempadamente o cliente sobre quaisquer riscos conhecidos que possam comprometer a prestação ininterrupta das funções ou serviços, que sejam imputáveis à LimeSurvey enquanto prestador original dos serviços de tratamento de dados. Enquanto a transição estiver a decorrer, a LimeSurvey garante um elevado nível de segurança; isto aplica-se, em particular, à segurança dos dados durante a sua transmissão e à segurança contínua dos dados durante o período de conservação referido no § 14.4. 14.9 Informações sobre a jurisdição a que está sujeita a infraestrutura de TIC, consulte o § 15, bem como uma descrição geral das medidas técnicas, organizacionais e contratuais que a LimeSurvey adotou para impedir o acesso ou a transmissão internacional por parte de autoridades públicas a dados não pessoais armazenados na União, estão disponíveis em https://www.limesurvey.org/pt/toms. § 15 Disposições gerais, resolução de litígios 15.1 As presentes TCG e todas as relações jurídicas entre o prestador e o cliente regem-se exclusivamente pela legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias e do direito de conflitos. 15.2 No que diz respeito a contratos celebrados com comerciantes, pessoas coletivas de direito público e fundos especiais de direito público, fica acordado que o local de cumprimento e o foro competente são Hamburgo. Caso o cliente não tenha um foro competente geral no território nacional ou, após a conclusão do contrato, transfira a sua residência ou local de residência habitual para fora do âmbito de aplicação da República Federal da Alemanha, o foro competente será a sede do prestador. O mesmo se aplica caso o domicílio ou a residência habitual do comprador não sejam conhecidos na data da interposição da ação judicial. 15.3 A eventual invalidade de disposições específicas das presentes TCG não afeta a validade das restantes disposições. 15.4 Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar num processo de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de conflitos de consumo. ANEXO ÀS TCG _____ Modelo do formulário de revogação (Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e devolva-o.) Para LimeSurvey GmbH Papenreye 63 22453 Hamburgo Pela presente, eu/nós (*) revogo/revogamos o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/à prestação do seguinte serviço (*) Encomendado em (*)/recebido em (*) ________________________________ Nome do/dos consumidor(es) ___________________________________ Assinatura do/dos consumidor(es) ___________________________________ Assinatura do/dos consumidor(es) (apenas no caso de comunicação em papel) _____________________ Data __________________________ (*) Riscar o que não se aplicar