Termos e Condições Gerais (TCG) de Utilização

 

Versão:  30 de junho de 2020

 

§ 1 Fornecedor de serviços, generalidades, definições

 

1.1   Fornecedor de serviços

O fornecedor dos serviços a seguir descritos é a empresa

LimeSurvey GmbH     

Papenreye 63

22453 Hamburgo

Administrador executivo: Carsten Schmitz, Sebastian Wendrich

Telefone: +49 40 22660066 (assistência não incluída - assistência telefónica a pedido, mediante pagamento)
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Inscrita no Registo Comercial de Hamburgo 
Tribunal de registo: Tribunal de Primeira Instância de Hamburgo 
Número de registo: HRB 13762 
Número de IVA intracomunitário, segundo o §27 a da lei sobre o IVA: DE301233134

(doravante designado de "Fornecedor").

 

1.2   Oferta, serviços, diversos

O fornecedor opera na Internet, no domínio limesurvey.org e nos respetivos subdomínios (em conjunto "presença online"), vários serviços relacionados com sondagens online de forma gratuita e paga (em conjunto "serviços"). Designadamente:

 

a.    Clientes

Clientes são pessoas singulares ou empresas, que celebraram um contrato sobre a utilização do serviço com o fornecedor (doravante: "Cliente").

 

b.    Oferta gratuita

 LimeSurvey Community Edition

Nos termos do contrato, o fornecedor oferece gratuitamente ao cliente o software de realização de sondagens em linha, LimeSurvey Community Edition, com licença GNU General Public License, Versão 2 (GPL), disponível para download, sob a sua própria responsabilidade. O fornecedor não concede quaisquer direitos ao cliente pela utilização/disponibilização dos serviços. Além disso, o fornecedor coloca à disposição do cliente, isento de encargos nos termos do § 4, um fórum online, documentação online, uma página Web para o registo e tratamento de relatórios de erro e pedidos de funcionalidades e uma página Web para a tradução do LimeSurvey para outros idiomas.

 

c.    Serviços pagos

 Extensão ComfortUpdate LimeSurvey

Uma vez efetuado o registo e a encomenda, o pacote de extensão ComfortUpdate LimeSurvey permite ao cliente, entre outras coisas, a possibilidade de solicitar confortavelmente atualizações "ComfortUpdate" para o software hospedado pelo cliente LimeSurvey Community Edition. Para esse efeito, o fornecedor disponibiliza o respetivo script de atualização, que, uma vez feita a respetiva ativação pelo cliente, gera, entre outros, uma cópia de segurança dos dados no sistema do cliente e executa a atualização. Além disso, permite o acesso a uma versão antiga deste software em que tenham sido eliminados erros críticos pelo fornecedor. Não são prestados outros serviços pelo fornecedor, mas decorrem da licença GPL mencionada em a.). Para além de uma versão de teste gratuita com duração de 1 mês, estão disponíveis outros pacotes de serviços pagos, cada com um período de contrato automaticamente renovável diferente e um determinado número máximo de serviços de atualização incluídos. Os detalhes dos pacotes de serviços são apresentados na presença online.

 

LimeSurvey Cloud

Através do serviço LimeSurvey Cloud, o cliente pode, uma vez concluído o processo de registo e encomenda, criar, gerir e avaliar sondagens online. Tomam parte nestas sondagens os participantes convidados pelos clientes. Regra geral, o serviço pode ser usado de forma gratuita até um determinado volume de utilização e uma certa gama de funcionalidades, conforme apresentado na presença online (nome do pacote: "FREE"). Além disso, o cliente pode solicitar um dos vários pacotes de serviços pagos com base num determinado volume de utilização e uma certa gama de funcionalidades com um período de duração do contrato específico e automaticamente renovável. Os detalhes dos pacotes de serviços são apresentados na presença online. O fornecedor pode, a seu próprio critério, fornecer gratuitamente ao cliente um pacote de serviços durante um período de tempo especificado para fins de teste ("TRIAL VERSION").

 

LimeStore

Os clientes registados podem obter extensões de software ("extensão/extensões do LimeSurvey") em formato digital através de uma loja online disponibilizada pelo fornecedor (doravante "LimeStore") a fim de utilizar as funcionalidades alargadas nos serviços do fornecedor. Para mais detalhes sobre este serviço, sobretudo as condições técnicas requeridas, consulte a respetiva extensão do LimeSurvey. Basicamente, é necessário distinguir entre as seguintes extensões do LimeSurvey:

 

-  Extensões do LimeSurvey que são cobertas pela licença da GNU General Public License, Version 2, (GPL) ("extensão GPL-LimeSurvey");

-  Extensões do LimeSurvey, que são disponibilizadas sob uma licença padrão vitalícia ou temporária.

 

Só estarão disponíveis atualizações da respetiva extensão do LimeSurvey, à exceção da licença padrão temporária (ver § 7, ponto 7.4), se estas estiverem incluídas para o período em questão, conforme indicado. Isto aplica-se sem prejuízo de quaisquer direitos decorrentes de falhas (Erros) (ver § 8). Depois de realizado com sucesso o pedido, o cliente receberá os dados para download da presença on-line do fornecedor, que deverá instalar e colocar em funcionamento. No caso do LimeSurvey Cloud , a extensão do LimeSurvey será instalada pelo fornecedor mediante encomenda e as suas funcionalidades disponibilizadas como um serviço.

 
Pacote de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey

Independentemente da eliminação de erros, nos termos do § 8, no caso da extensão GPL-LimeSurvey ou da licença padrão vitalícia, o cliente pode reservar ou - no caso de serviços de atualização/assistência incluídos inicialmente - prolongar um pacote de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey para a respetiva extensão do LimeSurvey, com um período de duração de contrato pago automaticamente renovável. Em função da duração em causa, serão disponibilizadas atualizações da extensão do LimeSurvey e eventual assistência, consoante o lançamento pelo respetivo programador.  Para mais detalhes a este respeito, consulte as informações da respetiva extensão do LimeSurvey.

 

 d.    Validade destes TCG; linguagem contratual

Estas condições gerais de utilização são válidas para todas as relações comerciais relacionadas com os serviços aqui mencionados. São válidas para todas as ofertas no âmbito do serviço aplicando-se a respetiva versão válida em vigor no momento do registo do pedido. O fornecedor não reconhece quaisquer condições diferentes, salvo se tais condições tenham sido individualmente acordadas. O idioma do texto do contrato depende de o cliente ter utilizado a página Web em alemão ou inglês. Em caso de ambiguidades ou disputas, prevalece a versão alemã dos presentes TCG.

 

e.    Geral

Esta oferta destina-se exclusivamente a clientes com plenas capacidades ou plenamente representados.

 

§ 2 Celebração do contrato, registo, encomenda

 

2.1   Celebração do contrato

O contrato entre o fornecedor e o cliente para a utilização do respetivo serviço é concretizado com o registo na presença online do fornecedor, por parte de um cliente e, quando aplicável, com a realização de um pedido pelo cliente.

 

2.2   Registo

Para a utilização do conjunto de funções da presença on-line do fornecedor, é necessário efetuar um registo, com introdução de um nome de utilizador e palavra-passe gerada pelo próprio utilizador, sendo também requerido um endereço de e-mail. O utilizador assegura que os dados fornecidos por ele durante o registo são verdadeiros e precisos. As eventuais alterações dos dados indicados, deverão ser comunicadas pelo utilizador, mediante a modificação imediata dos campos em questão na sua conta de utilizador.

 

2.3   Encomenda de serviços gratuitos através da presença online

Para realizar um pedido: no caso de um pacote de teste da extensão ComfortUpdate LimeSurvey ou LimeSurvey Cloud "FREE", o cliente efetua um registo ou, no caso de um registo prévio, o cliente inicia sessão e realiza a sua escolha.  Nessa altura, o cliente recebe uma chave para a licença de teste para a extensão ComfortUpdate LimeSurvey na sua conta de utilizador ou uma ativação do LimeSurvey Cloud ("FREE"). O pacote de teste da extensão ComfortUpdate LimeSurvey tem uma duração de um mês desde a disponibilização da chave da licença e decorre automaticamente.

 

2.4   Encomenda de serviços pagos através da presença online

O cliente registado e com sessão iniciada pode realizar uma encomenda de serviços pagos, extensões do LimeSurvey e quaisquer pacotes de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey de acordo com o formulário de pedido online na presença online do fornecedor ao clicar em "Encomenda mediante pagamento". O âmbito dos serviços e os detalhes da encomenda são claramente indicados ao cliente durante o processo de encomenda online. O cliente receberá uma confirmação automática do pedido por e-mail.

 

2.5   Pedidos por e-mail

Em casos específicos, os pedidos podem também ser realizados via meios de comunicação remota (e-mail). O fornecedor tem direito a cobrar uma taxa de administração pela prestação deste serviço, tendo, para tal, de informar previamente o cliente.

 

2.6   Celebração do contrato

O contrato referente aos pacotes de extensão ComfortUpdate LimeSurvey, LimeSurvey Cloud ou uma extensão do LimeSurvey, entra imediatamente em vigor com o respetivo pedido, após pagamento bem sucedido pelo cliente ou, a título de derrogação, por pagamento contra fatura, desde que assim validado pelo fornecedor. O cliente receberá de seguida um e-mail de confirmação. O tempo de vigência do pacote selecionado inicia com a validação pelo fornecedor. O contrato entra em vigor com a validação pelo fornecedor.

 

2.7   Âmbito de fornecimento

O âmbito de fornecimento resulta da oferta escolhida pelo cliente e está sempre visível online.

 

2.8   Possibilidade de armazenamento e consulta do texto do contrato

2.8.1   O cliente poderá visualizar os TCG na presença online. Além disso, poderá imprimir ou guardar este documento, selecionando a respetiva função no navegador. O cliente pode também arquivar os dados de qualquer pedido, guardando os TCG e os dados resumidos na última página do processo de realização do pedido online, com a ajuda das funções do seu navegador ou aguardando pela confirmação automática da entrada do pedido por e-mail. Este e-mail inclui novamente os dados do seu pedido e os TCG do fornecedor.

 

2.8.2   Os dados do pedido serão guardados pelo fornecedor, mas, por motivos de segurança, não poderão ser acedidos diretamente pelo cliente. O fornecedor oferece uma conta de utilizador, protegida por palavra-passe para cada cliente registado. Poderá consultar aqui os dados sobre as encomendas concluídas e pendentes, assim como faturas, e gerir e guardar os seus dados de contacto, eventuais dados de pagamento e eventuais boletins informativos.

 

§ 3 Preços, alterações de preços, modos e condições de pagamento

 

3.1   Preços

Os preços dos pacotes pagos resultam da indicação correspondente no momento da realização do pedido e são válidos para o respetivo período de duração do contrato (§ 4). Regra geral, todos os preços na presença online incluem o IVA aplicável, a menos que:

 

-  o fornecedor tenha fornecido informações diferentes sobre a presença online para empresas de acordo com a PAngV,

-  o cliente tenha-se identificado como uma empresa da UE (exceto a Alemanha) com um n.º de IVA válido ou

-  o cliente não resida na UE, para efeitos fiscais.

 

3.2   Alterações de preços

3.2.1   No caso de renovação automática do período de duração do contrato aplica-se o preço acordado previamente, sujeito a alterações, já que o fornecedor poderá ter de ajustar trimestralmente a respetiva lista de preços quanto à evolução das condições de mercado, no caso de modificações consideráveis dos custos de aquisição, alterações no IVA ou nos preços de aquisição. No caso de um aumento de preços que ultrapasse o aumento regular do custo de vida, o cliente terá direito à rescisão do contrato. Tal facto será comunicado por escrito ao cliente pelo fornecedor.

 

3.2.2   Neste âmbito, são sempre possíveis alterações de preço para encomendas realizadas no futuro, sendo as mesmas apresentadas na presença online e/ou no momento da realização de um pedido.

 

3.3   Modos e condições de pagamento

3.3.1   O pagamento dos serviços pagos é feito para a ativação plena durante todo o período do contrato. O cliente concorda que o último método de pagamento selecionado ou atualmente depositado na conta é estendido pelo fornecedor em cada caso, nos 14 dias seguintes ao início do novo período do contrato, após a emissão da fatura.

 

3.3.2   Os métodos de pagamento normalmente aceites são apresentados na página Web (www.limesurvey.org/de/preise) e surgem em casos individuais de acordo com o formulário de pedido online na presença online durante o processo de encomenda. Relativamente ao pagamento contra-fatura é necessária uma validação prévia por parte do fornecedor. Neste caso, os pagamentos deverão ser feitos no prazo de 14 dias a contar da data de faturação. O fornecedor pode optar por disponibilizar pagamento contra-fatura.

 

3.3.3   O fornecedor tem o direito de bloquear o acesso do cliente ao respetivo serviço até que os créditos pendentes tenham sido liquidados, pelo menos, um mês a contar da data de vencimento.

 

3.3.4   O cliente concorda em receber faturas e as notas de crédito exclusivamente em formato eletrónico. As faturas em papel serão enviadas por correio, mediante pedido, envio este sujeito à cobrança de uma taxa de 9 €.

 

§ 4 Duração do contrato, rescisão

 

4.1   A respetiva duração do contrato especificado no pedido é válida a partir da celebração do contrato.

 

4.2   No caso de renovação automática dos pacotes de serviços pagos, o cliente poderá rescindir ao finalizar o período de duração do contrato, na presença online do fornecedor da sua conta de utilizador, mediante a realização da função correspondente ou por escrito, num prazo de 2 semanas antes de expirar o período de duração do contrato. Caso o cliente não rescinda, o pacote de serviços pago selecionado renova automaticamente com a mesma duração do contrato anterior, em relação aos consumidores (§ 13 do Código Civil alemão), mas no máximo pelo período de um ano adicional. O mesmo direito de rescisão aplica-se ao fornecedor. No caso do LimeSurvey Cloud, com a entrada em vigor da rescisão, o pacote de serviços pago será baixado para o pacote gratuito ("FREE").

 

4.3   Se o pacote gratuito ("FREE") do LimeSurvey Cloud não for utilizado durante um período de 4 meses, a conta de utilizador permanecerá inativa. Decorridos 24 meses sem utilização, a conta de utilizador será eliminada, incluindo todos os dados guardados, após envio de aviso por e-mail, 4 semanas antes.

 

4.4   O fornecedor tem direito a rescindir em qualquer altura, com um prazo de um mês, a prestação dos serviços gratuitos. O cliente pode rescindir em qualquer altura, no dia útil seguinte.

 

4.5   O fornecedor por rescindir os seus serviços em qualquer altura, mediante aviso por escrito prévio de 2 meses. Os pagamentos anteriormente efetuados serão reembolsados proporcionalmente, contanto que não tenham sido utilizados.

 

4.6   O fornecedor e o cliente podem rescindir os serviços acordados de forma extraordinária, se cláusulas contratuais importantes forem violadas. Isto aplica-se do lado do fornecedor, em especial à violação das disposições do § 5 dos presentes TCG.

 

§ 5 Deveres do cliente, obrigações, publicidade

 

5.1   O cliente compromete-se ao preenchimento integral de todos os campos previstos no formulário de registo, de forma verdadeira e correta.

 

5.2   Por norma, não são permitidos múltiplos registos. De igual modo, não é permitido o registo em nome de terceiros.

 

5.3   O cliente compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e palavras-passe, e a não transmitir estes dados a terceiros. As palavras-passe devem ser compostas por um mínimo de 6 carateres, com letras maiúsculas, letras minúsculas, símbolos e carateres especiais. O fornecedor deverá ser informado de imediato, se os dados de acesso e/ou as palavras-passe chegarem ao conhecimento de terceiros.

 

5.4   O cliente tem de manter atualizadas as informações da sua conta de utilizador relevantes em termos contratuais (por ex., nome, morada, e-mail). Para este efeito, é disponibilizado ao cliente um menu de configuração na sua conta de utilizador.

 

5.5   O cliente compromete-se à utilização em conformidade com o contrato e com a lei dos serviços do fornecedor. O cliente não tem o direito de os utilizar indevidamente, nomeadamente, se

 

-  os recursos forem utilizados em excesso e/ou

-  se verificarem pontos fracos/erros do serviço e/ou

-  se o sistema de convites for utilizado para enviar publicidade por e-mail e/ou

-  se perturbar o funcionamento por outros clientes e/ou

-  se realizar uma utilização para outros fins, i.e. para fins diferentes da realização de sondagens.

 

O cliente responsabiliza-se, no âmbito da utilização, a não divulgar conteúdos jurídico-penais relevantes e a não infringir os demais direitos de terceiros (particularmente os direitos de proteção comercial), o direito da concorrência e os direitos gerais de personalidade, assim como as diretrizes de proteção de dados. Acima de tudo, é proibida a divulgação de conteúdos nocivos para menores, de pornografia infantil, de conteúdos extremistas e racistas. Além disso, são proibidas participações no fórum, mails de organizadores ou manifestações no chat não destinadas ao intercâmbio de opiniões individuais e particulares como, por exemplo, publicidade comercial para fins próprios ou para terceiros, números de telefone de apoio sujeitos a taxas, correio eletrónico não desejado, spam, correntes de cartas ou esquemas de pirâmide com efeito bola de neve. No âmbito de sondagens da LimeSurvey Cloud, o cliente assume a responsabilidade exclusiva por conteúdos publicados na Internet pelos seus participantes ou por conteúdos ou partes deles entregues ao fornecedor para serem publicados. A este respeito, o cliente deverá observar as disposições legais aplicáveis à publicação do conteúdo e/ou à consulta/transferência de conteúdos para o fornecedor para publicação, em particular os regulamentos de proteção de dados, os direitos de privacidade dos participantes, as leis vigentes na Alemanha e no resto do mundo para a proteção de crianças e jovens, assim como dos autores e para a proteção contra o terrorismo e a violência. O cliente é responsável pelo cumprimento das disposições vigentes na Alemanha para as relações comerciais eletrónicas.

 

5.6   No que diz respeito a extensões do LimeSurvey descarregadas pelo fornecedor, o cliente deve tomar as medidas apropriadas para protegê-las do acesso de terceiros não autorizados, especialmente para manter todas as cópias do software num local protegido.

 

5.7   O cliente isenta o fornecedor de todas as reivindicações e exigências de terceiros, com base na violação de direitos relativos à utilização imputável ao cliente dos serviços do fornecedor. Isto inclui especialmente a obrigação de liberar o fornecedor de medidas cautelares, assim como os direitos a compensação de gastos ou de indemnização de terceiros, bem como todos os custos de ações judiciais (por exemplo, custas processuais e honorários de advogados) ou de isentá-lo ao primeiro requerimento.

 

5.8   O cliente compromete-se a proteger os seus dados por conta própria, em qualquer momento. O cliente é responsável por realizar uma cópia de segurança adicional (no mínimo) antes da execução de possíveis atualizações no âmbito das extensões ComfortUpdates LimeSurvey. Isto deverá impedir, sobretudo, uma possível perda de dados em consequência da atualização, especialmente no caso de funcionamento anómalo decorrente da falta de realização uma cópia de segurança pelo script de atualização.

 

5.9   O fornecedor está autorizado a realizar autopromoção e a apresentar anúncios de terceiros em sondagens no âmbito do serviço gratuito. Com este propósito, o fornecedor assume a garantia de que se produza uma utilização conforme a proteção de dados, não obstante o disposto nos números anteriores. Mais detalhes encontram-se na Política de Privacidade do fornecedor, disponível na presença online do fornecedor.

 

5.10   Caso o cliente viole alguma das suas obrigações, o fornecedor terá o direito de bloquear a conta de utilizador do cliente, sempre que, no caso específico, um bloqueio não pareça desproporcionado face à falta de materialidade e alcance da violação. Excluem-se os pedidos de reembolso ou compensação por parte do cliente.

 

§ 6 Disponibilidade dos serviços

 

6.1   No caso dos serviços pagos, é garantida uma disponibilidade de 99%, calculada por cada mês individual durante a duração do contrato. No caso da extensão LimeSurvey ComfortUpdate Extension, isto aplica-se à divulgação da última atualização publicada. Neste sentido, não é emitida nenhuma garantia.

 

6.2   O fornecedor toma as medidas necessárias e razoáveis exigíveis, tecnicamente possíveis e que correspondam ao estado da técnica, assim como em relação com os gastos, com o fim de prestar uma disponibilidade do serviço. O cliente deverá contrariar os riscos da perda de dados, em caso de e em consequência de falhas do sistema através dos seus próprios meios de realização de cópias de segurança dos dados (§ 5). Apenas existirá uma responsabilidade do fornecedor, no caso e em consequência de falhas do sistema, na medida em que se possa comprovar a existência de culpa (§ 9).

 

6.3   Face a estas circunstâncias, o fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelo facto de os serviços oferecidos poderem ser utilizados em qualquer momento e/ou ininterruptamente pelos clientes.

 

§ 7 Direitos de utilização

 

7.1   Direitos de utilização de serviços pagos

7.1.1   O cliente adquire o direito não exclusivo e não transferível de utilizar os serviços pagos conforme o disposto no contrato. O direito de utilização está limitado. Fica excluída uma transmissão deste direito a terceiros (cessão/aceitação do contrato).

 

7.1.2   O cliente autoriza o fornecedor a aceder aos conteúdos criados para o cumprimento das prestações de serviços disponíveis no LimeSurvey Cloud, que se destinem a proteger um interesse concreto do cliente relacionado com a assistência, manutenção e faturação, bem como para salvaguardar os conteúdos criados. O fornecedor não recebe direitos adicionais relativamente aos conteúdos disponibilizados pelo cliente.

 

7.1.3   Com a finalização do contrato termina o direito de utilização do cliente. Os conteúdos do cliente não serão salvaguardados nem existem um direito de entrega ou de qualquer outra cessão dos conteúdos por ele criados. O cliente pode salvaguardar os seus dados em qualquer momento até à finalização do contrato.

 

7.2   Direitos de utilização de extensões pagas do LimeSurvey

7.2.1   Relativamente às extensões do LimeSurvey, não obstante o disposto nos números anteriores do presente § 7, aplicam-se as informações sobre a licença no âmbito da respetiva extensão do LimeSurvey, bem como as seguintes informações subordinadas e suplementares:

 

7.2.2   Ao adquirir uma "extensão GPL-LimeSurvey", aplica-se o seguinte: Depois de encomendar a extensão do LimeSurvey e de realizado o pagamento do montante acordado para a sua aquisição, o cliente receberá uma cópia da extensão LimeSurvey, incluindo eventuais pacotes de atualizações/assistência da extensão do LimeSurvey, mais o código fonte. Neste âmbito, aplicam-se as disposições de licença da GNU General Public License, Version 2, (GPL), que integram a extensão do LimeSurvey.

 

7.2.3   Ao adquirir uma licença vitalícia, aplica-se o seguinte:

 

(1)  O cliente recebe, após o pagamento integral da extensão do LimeSurvey, um direito não exclusivo e ilimitado de usar a extensão do LimeSurvey na LimeStore conforme pretendido. Caso seja solicitado um pacote de assistência, os respetivos direitos aqui descritos aplicar-se-ão na mesma medida para eventuais atualizações obtidas no período de duração da assistência. A extensão do LimeSurvey só pode ser usada pelos clientes nas suas instalações, de acordo com o número de licenças adquiridas. A utilização permitida inclui a instalação do software contratado, o carregamento da memória interna e a utilização conforme a finalidade prevista pelo cliente. Em caso algum, assiste ao cliente o direito de alugar ou sublicenciar de qualquer forma a extensão do LimeSurvey adquirida, a reproduzi-la publicamente ou torná-la acessível, por ligação com fios ou sem fios ou a disponibilizá-la a terceiros, com ou sem remuneração, por ex., através do fornecimento do Application Service Providing ou como "software de serviço". Sem prejuízo do disposto no n.º 4.

(2)  O cliente tem direito a gerar uma cópia de segurança, sempre que tal for necessário para garantir a utilização futura. O cliente deverá apor de forma visível a nota "Cópia de Segurança", bem como um aviso sobre os direitos autorais do fabricante.

(3)  Esta é a única forma de garantir ao cliente o direito a descompilar e reproduzir o software contratado, desde que tal esteja legalmente previsto. No entanto, isto só se aplica na condição prévia de que o fornecedor não tenha disponibilizado as informações necessárias ao cliente, mediante solicitação, dentro de um período de tempo razoável.

(4)  O cliente tem o direito a transferir para terceiros a cópia adquirida do software contratado, em conformidade com o disposto na LimeStore e nos presentes Termos e Condições Gerais, com caráter vitalício. Neste caso, o cliente abdica completamente de utilizar o programa, concorda em remover todas as cópias instaladas do programa nos seus computadores e a eliminar ou entregar ao fornecedor todas as cópias guardadas noutros suportes de dados, a não ser que esteja legalmente vinculado a um armazenamento mais longo. A pedido do fornecedor, o cliente confirmará por escrito a implementação completa das medidas mencionadas ou, se for o caso, explicará os motivos de um armazenamento mais longo. Além disso, o cliente deverá concordar expressamente com o terceiro na observância do âmbito da concessão de direitos de acordo com o disposto no presente ponto 7.

(5)  Se o cliente utilizar o software contratado de uma forma que ultrapasse qualitativa (em termos do tipo de utilização permitida) ou quantitativamente (em termos do número de licenças adquiridas) os direitos de utilização adquiridos, terá de imediatamente adquirir os direitos de utilização necessários à utilização pretendida. Caso o cliente falhe em fazê-lo, caberá ao fornecedor a aplicação dos seus direitos legítimos.

(6)  Os avisos de direitos autorais, números de série, bem como outros recursos que servem a identificação do programa não podem ser removidos ou alterados pela extensão do LimeSurvey.

 

7.2.4   No caso da compra de uma licença padrão temporária, aplica-se o conteúdo do ponto 7.2.3 supra de modo correspondente com a condição de que o direito de utilização é limitado para o período de tempo e o ponto 7.2.3 (4) não se aplica. Além disso, no caso de uma violação do direito de utilização, todos os direitos de utilização concedidos tornam-se imediatamente ineficazes e recaem novamente sobre o fornecedor. Nesse caso, o cliente deve interromper imediatamente e completamente a utilização do software, excluir todas as cópias do software instaladas nos seus sistemas e eliminar quaisquer cópias de segurança realizadas. O mesmo se aplica após o termo do período do contrato.  

 

§ 8 Garantia, responsabilidade

 

8.1   O fornecedor não assegura a cobertura de garantia nem se responsabiliza pelo LimeSurvey Community Edition nem pelas suas funcionalidades. O fornecedor não assume qualquer responsabilidade e/ou cobertura de garantia pelos danos daí resultantes, contanto que estes não estejam relacionados com outros serviços do fornecedor, constantes destes TCG.

 

8.2   O fornecedor assume unicamente a responsabilidade pelos conteúdos e mensagens ilegais e que afetem os direitos de terceiros, que tenham sido divulgados na Internet pelo cliente em foros de discussão, mensagens diretas e canais de chat em páginas Web do fornecedor, se o fornecedor tiver conhecimento de tais conteúdos e lhe for técnica e economicamente possível bloquear tais conteúdos a novos acessos. Além disso, o fornecedor não assume qualquer garantia pela exatidão e integridade das informações e dados que sejam publicados por terceiros nas páginas Web do fornecedor. Para mais informações sobre violações de direitos, está disponível, entre outras opções de contacto, o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

8.3   Relativamente às extensões GPL-LimeSurveys, aplica-se o seguinte: O anteriormente mencionado no ponto 8.1 do § 8 aplica-se em conformidade, desde que estes não sejam fornecidos como um serviço dentro da estrutura do LimeSurvey Cloud.

 

8.4   Relativamente às extensões do LimeSurvey com uma licença padrão vitalícia, aplica-se o seguinte:

 

(1)  O fornecedor garante a qualidade acordada e necessária para que o cliente utilize o software do contrato sem violar os direitos de terceiros. A garantia para defeitos não se aplica aos defeitos resultantes da utilização da extensão do LimeSurvey num ambiente de hardware e software não conforme os requisitos estabelecidos na LimeStore ou de alterações e modificações feitas pelo cliente da extensão do LimeSurvey, sem que tal tenha de estar expresso nestes Termos e Condições ou ter consentimento prévio por escrito do fornecedor para ter efeito legal.

(2)  Se o cliente for um empresário, este terá de verificar o software contratado, e de notificar imediatamente o vendedor, quanto a defeitos óbvios detetados no momento da receção, caso contrário, uma garantia que cubra tais defeitos está excluída. O mesmo se aplica se estes defeitos forem detetados posteriormente. Aplica-se o § 377 HGB.

(3)  Se o cliente é um empreendedor (§ 14 do Código Civil alemão), então o fornecedor tem direito, no caso de um defeito material, a tentar primeiro repará-lo, i.e. a tentar reparar o defeito ("reparação") ou a substituição, de acordo com o seu critério. Como parte da substituição, o cliente pode aceitar uma nova versão do software, a menos que isso leve a uma degradação inaceitável. No caso de defeitos legais, o fornecedor pode, de acordo com o seu critério, dar ao cliente uma opção de utilização do software contratual legalmente válida ou a modificá-la, de forma a que nenhum direito de terceiros seja violado. A título de derrogação, qualquer uma das ações mencionadas acima é permitida de forma limitada, no caso de disponibilizar plenos poderes para qualquer realização de sondagens como parte do Software LimeSurvey.

(4)  O fornecedor tem o direito de fornecer a garantia nas instalações do cliente. O fornecedor cumpre o seu dever de reparação também através rotinas de instalação que permitam a disponibilização da transferência de atualizações na sua homepage e com a prestação de apoio telefónico para resolução de eventuais problemas surgidos durante a instalação.

(5)  O direito do cliente para, conforme o seu critério, reduzir o preço de aquisição ou denunciar o contrato, no caso de duas falhas de reparação ou substituição, permanece inalterado. Um direito de resolução não deriva no caso de defeitos insignificantes. O direito do cliente a reduzir o preço de aquisição ou a denunciar o contrato no caso de duas falhas na reparação ou substituição, permanece inalterado nos termos do § 9.

(6)  Se o cliente for um consumidor, as regras legais de garantia aplicam-se sem limitações.

(7)  Com exceção das reclamações por danos, as reclamações de garantia decorrentes de defeitos de material prescrevem após dois anos ou um ano, se nenhum consumidor estiver envolvido no negócio. A limitação começa após a notificação e ativação do download de cada extensão do LimeSurvey. Para pedidos de indemnização e pedidos de indemnização por despesas inúteis, aplica-se o § 9.

(8)  Se for cobrada a assistência ou manutenção adicional, o período para reparação de defeitos deverá ser determinado de acordo com os tempos aí especificados.

 

8.5   Relativamente às extensões do LimeSurvey com uma licença padrão temporária, aplica-se o seguinte:

 

(1)  O Fornecedor garante a manutenção da qualidade acordada contratualmente da extensão do LimeSurvey - no contexto dos requisitos técnicos conforme declarado na LimeStore - durante a vigência do Contrato, desde que qualquer uso contratual do software não colida com quaisquer direitos de terceiros. O licenciante eliminará, num período razoável, os defeitos materiais e legais ocorridos no objeto de locação.

(2)  O cliente é obrigado a notificar o fornecedor de quaisquer defeitos no software, imediatamente após a sua deteção. No caso de defeitos materiais, tal será feito com a descrição do tempo de ocorrência dos defeitos e das circunstâncias mais específicas.

 

8.6   Relativamente ao pacote de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey, aplica-se o seguinte: Para pacotes de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey que possam ser reservados nos casos dos pontos 8.3 e 8.4, aplicam-se as disposições legais.

 

§ 9 Responsabilidade

 

O fornecedor é responsável, independentemente do fundamento legal, de acordo com as previsões legais, apenas nos termos do a seguir disposto:

  1. O fornecedor responderá de forma ilimitada pelos danos resultantes da ofensa à vida, integridade física ou saúde, bem como por danos decorrentes de dolo ou negligência grave.
  2. O fornecedor será responsável por negligência leve (exceto no caso de ofensa à vida, integridade física ou saúde) unicamente na medida em que as obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), sem cujo cumprimento não é possível a correta execução do contrato e em cujo respeito confia regularmente e deve poder confiar a outra parte, sejam afetadas. A responsabilidade estará limitada ao dano previsível num contrato típico desta natureza. Estes direitos prescrevem decorridos 12 meses desde a sua criação.
  3. Não obstante, as limitações ou exclusões de responsabilidade anteriores não se aplicam para uma responsabilidade não culposa obrigatória por lei (por exemplo, conforme a lei de responsabilidade de produtos) ou uma responsabilidade de uma garantia independentemente da culpa.
  4. As limitações ou exclusões de responsabilidade são válidas também para a resposabilidade individual de empregados, trabalhadores, agentes, órgãos ou agentes de execução do fornecedor.

 

§ 10 Proteção de dados

 

10.1   O cliente é informado de que, com o registo e a utilização do serviços, todos os dados constantes em páginas de internet do fornecedor serão, nos termos do disposto na lei alemã de proteção de dados (BDSG, na sigla em alemão), a lei de proteção de dados de teleserviços (TKG, na sigla em alemão) e o Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD), guardados e tratados, na medida em que tal seja necessário para a prossecução da relação contratual.


10.2   O cliente é totalmente informado sobre a natureza, extensão, localização e finalidade da recolha, tratamento e utilização dos dados pessoais necessários para a execução dos Serviços na Política de Privacidade disponível para consulta na presença online do fornecedor.

 

10.3   O cliente compromete-se, no âmbito da sua utilização dos serviços do fornecedor, a respeitar as disposições legais em matéria de proteção de dados, e, de modo particular, a obter o consentimento dos participantes nas sondagens e a informá-los, se necessário, sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

 

10.4   No caso de situações de assistência técnica ou outras mensagens de erro relacionadas com uma extensão do LimeSurvey, o respetivo programador da extensão do LimeSurvey terá de ser chamado ao processo, para, quando necessário, encaminhar dados do cliente. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

 

§ 11 Direitos de proteção do fornecedor

 

O cliente reconhece que a totalidade dos direitos de marca e demais direitos de proteção de dados na oferta do LimeSurvey Cloud e a totalidade de marcas distintivas da mesma pertencem exclusivamente ao fornecedor e não podem ser utilizadas sem o consentimento prévio por escrito do fornecedor. Por outro lado, é proibido copiar, descompilar ou modificar, seja de que forma for, qualquer tipo de software da oferta, a não ser que o fornecedor consinta explicitamente a proceder em derrogação do disposto no § 8 ou que o respetivo ato de utilização esteja autorizado pela lei da propriedade intelectual.

 

§ 12 Direito à revogação

 

12.1   Direito de revogação para serviços pagos

Se for um consumidor nos termos do § 13 do Código Civil alemão (ou seja, uma pessoa singular que realiza a encomenda para um fim que não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente), beneficia de um direito de revogação de acordo com as disposições legais.

 

 

INFORMAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO

Na qualidade de cliente, assiste-lhe o direito a revogar o presente contrato, no prazo de catorze dias, sem necessidade de justificar os motivos.

 

O prazo para a revogação é de catorze dias a contar da data da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito à revogação, este deverá informar a LimeSurvey GmbH, Papenreye 63, 22453 Hamburgo, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. sobre a sua decisão de anular o presente contrato, por meio de uma declaração formal (p. ex., uma carta enviada por correio postal ou por correio eletrónico). Pode, para esse efeito, utilizar o modelo do formulário de revogação anexado aos presentes TCG, embora não seja obrigado a fazê-lo. Para salvaguardar o prazo para a revogação, basta enviar a comunicação sobre o exercício do direito de revogação antes que vença o prazo para a revogação.

 

Consequências da revogação

Se o presente contrato for anulado, teremos de reembolsar-lhe todos os pagamentos já recebidos da sua parte, incluindo os gastos de expedição (à exceção dos gastos adicionais daí resultantes por ter elegido um tipo de fornecimento diferente do nosso fornecimento padrão, que é o mais económico) de modo imediato, no mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data de receção da comunicação sobre a revogação deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo modo de pagamento que tenha sido utilizado na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado o contrário; seja qual for o caso, o reembolso está sujeito a taxas.

 

Caso tenha solicitado o início das prestações de serviços durante o prazo para a revogação, terá de pagar-nos o montante correspondente à fração de prestações de serviços já realizadas até ao momento da comunicação do exercício do direito à revogação para o presente contrato em comparação com o volume global das prestações de serviços previstos no contratos.

 

 

12.2   Direito de revogação para as extensões pagas do LimeSurvey

Se for um consumidor nos termos do § 13 do Código Civil alemão (ou seja, uma pessoa singular que realiza a encomenda para um fim que não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente), beneficia de um direito de revogação de acordo com as disposições legais.

 

INFORMAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO

Na qualidade de cliente, assiste-lhe o direito a revogar o presente contrato, no prazo de catorze dias, sem necessidade de justificar os motivos.

 

O prazo para a revogação é de catorze dias a contar da data da celebração do contrato.

 

Para exercer o seu direito à revogação, este deverá informar a LimeSurvey GmbH, Papenreye 63, 22453 Hamburgo, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. sobre a sua decisão de anular o presente contrato, por meio de uma declaração formal (p. ex., uma carta enviada por correio postal ou por correio eletrónico). Pode, para esse efeito, utilizar o modelo do formulário de revogação anexado aos presentes TCG, embora não seja obrigado a fazê-lo. Para salvaguardar o prazo para a revogação, basta enviar a comunicação sobre o exercício do direito de revogação antes que vença o prazo para a revogação.

 

Consequências da revogação

Se o presente contrato for anulado, teremos de reembolsar-lhe todos os pagamentos já recebidos da sua parte, incluindo os gastos de expedição (à exceção dos gastos adicionais daí resultantes por ter elegido um tipo de fornecimento diferente do nosso fornecimento padrão, que é o mais económico) de modo imediato, no mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data de receção da comunicação sobre a revogação deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo modo de pagamento que tenha sido utilizado na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado o contrário; seja qual for o caso, o reembolso está sujeito a taxas.

 

 § 13 Alterações das condições contratuais

 

13.1   O fornecedor presta os seus serviços de acordo com o estado atual da técnica, tendo em consideração um encargo económico considerável. Para esse efeito, está autorizado a adaptar os seus serviços em qualquer altura no que diz respeito à tecnologia utilizada.

 

13.2   No momento do registo/encomenda do cliente passarão a ser consideradas válidas os respetivos TCG em vigor do fornecedor.

 

13.3   No restante, o fornecedor está autorizado a modificar os serviços descritos nestas TCG, de acordo com a descrição das prestações e/ou estes TCG e/ou demais condições, com efeito futuro. O fornecedor realizará tais modificações somente com base em razões justificadas, especialmente devido a novos desenvolvimentos técnicos, mudanças de jurisprudência ou outros motivos equivalentes. Se, por causa da modificação, se alterar consideravelmente o equilíbrio contratual entre as Partes, não se produzirá tal modificação. No restante, as modificações requerem o consentimento do cliente (13.4), a menos que sejam meras modificações/correções linguísticas.

 

13.4   O cliente será informado sobre as modificações das condições anteriormente mencionadas, por meio de aviso na conta de utilizador da LimeSurvey e/ou por e-mail. A notificação do cliente deverá incluir um prazo aceitável para ser feita oposição às condições modificadas. Caso o cliente não se oponha no prazo previsto para o efeito, considerar-se-á, com o vencimento do prazo, ter sido dado o seu consentimento para as condições modificadas. Na notificação, o fornecedor deverá em especial advertir o cliente na da possibilidade de oposição e das consequências legais da não realização da oposição.

 

§ 14 Informações gerais, resolução de litígios nos termos do artigo 14 n.º 1, do ODR-VO

 

14.1   Aos presentes TCG e à totalidade das relações jurídicas entre o fornecedor e o cliente, aplica-se exclusivamente a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias.

 

14.2   No caso de contratos referentes a transações comerciais legais com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou fundos de direito público, é acordada para todos os casos a regulação pela jurisdição exclusiva de Hamburgo. Se o cliente não tiver nenhuma jurisdição geral em território nacional ou se depois de celebrado o contrato mudar de residência para uma morada fora do âmbito jurisdicional da República Federal da Alemanha, a jurisdição competente será a sede social do fornecedor. O mesmo se aplica, se, na data da propositura da ação, não for conhecido o domicílio ou lugar habitual de residência do comprador.

 

14.3   A eventual ineficácia de qualquer disposição destes TCG não afeta a eficácia das restantes disposições.

 

14.4   Resolução de litígios em linha, nos termos do disposto no artigo 14 n.º 1, do ODR-VO: A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios em linha (OS), disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/ f. Não somos obrigados nem estamos preparados para participar num processo de resolução de litígios perante uma Comissão de Arbitragem do Consumidor.

 

 

ANEXO AOS TCG

 

_____

 

Modelo do formulário de revogação

(Caso pretenda revogar o contrato, preencha o formulário seguinte e envie-no-lo.)

 

Para

LimeSurvey GmbH

Papenreye 63

22453 Hamburgo

 

Venho/vimos, pelo presente, revogar (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado referente à compra dos artigos seguintes (*)/ da prestação dos serviços seguintes (*)

 

Pedido em (*)/recebido em (*) ________________________________

 

Nome do/dos consumidor(es) ___________________________________

 

Morada do/dos consumidor(es) __________________________________________

 

Assinatura do/dos consumidor(es) (unicamente no caso de comunicação em papel) _____________________

 

Data __________________________

 

 (*) Riscar o que não for aplicável.