5. Direitos dos titulares dos dados

Na qualidade de titular dos dados, tem direito a:

  • nos termos do disposto no art. 15.º do RGPD, a obter informações sobre os dados pessoais sujeito ao nosso processamento. Em especial, no que refere às finalidades do processamento, às categorias dos dados pessoais em questão, às categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, ao prazo previsto de conservação dos dados pessoais, à existência do direito de solicitar ao responsável pelo processamento a retificação, ao apagamento ou à limitação do processamento dos dados pessoais, ao direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, informações sobre a origem dos dados, caso estes não tenham sido recolhidos junto do titular, à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e, sendo esse o caso, informações úteis sobre os seus detalhes;
  • nos termos do disposto no art. 16.º do RGPD; direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
  • nos termos do art. 17.º do RGPD, ao apagamento dos dados pessoais por nós armazenados, não se aplicando o mesmo na medida em que o processamento se revele necessário para o exercício da liberdade de expressão e de informação, para o cumprimento de uma obrigação legal, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • nos termos do art. 18.º, do RGPD, a limitação do processamento dos seus dados pessoais, se contestar a exatidão dos dados pessoais, se o processamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização, se os dados já não forem necessários para fins de processamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou se se tiver oposto ao processamento nos termos do art.21.º do RGPD;
  • nos termos do art. 20.º do RGPD, a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo processamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo processamento;
  • nos termos do art. 7.º n.º 3 do RGPD, a retirar o consentimento dado para o processamento dos seus dados pessoais. Em consequência disso, não poderemos prosseguir com o processamento dos seus dados pessoais, com base no seu consentimento, no futuro, e
  • nos termos do art. 77.º do RGPD, a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Regra geral, o titular dos dados tem o direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou nos nossos escritórios.

6. Direito de objeção

Contanto que, nos termos do art. 6.º, n.º 1, par. 1.º, alínea f) do RGPD, os seus dados pessoais sejam tratados com base num interesse legítimo, o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao processamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular ou se os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, nos termos do art. 21.º do RGPD. Neste último caso, o titular dos dados tem um direito geral de oposição, que será implementado por nós, sem necessidade de apresentar motivos relacionados com a sua situação particular.

Caso pretenda exercer o seu direito de revogação ou de objeção, envio um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

7. Segurança dos dados

Durante a sua visita às nossas páginas Web, utilizamos o popular método SSL (Secure Socket Layer) em combinação com o mais alto nível de encriptação suportado pelo seu navegador. Por defeito, esta encriptação é de 256 bit. Se o seu navegador não suportar a encriptação de 256 bit, utilizaremos, em alternativa, a tecnologia 128 bit v3. Poderá identificar uma das nossas páginas Web encriptadas pelo símbolo de uma chave ou de um cadeado, que é aposto na barra de estado inferior do seu navegador.

Utilizamos medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que os seus dados são protegidos contra alteração acidental ou ilícita, perda parcial ou total, destruição ou contra o acesso não autorizado por terceiros. No caso de recolha ou processamento de dados pessoais, a informação será transmitida em formato encriptado, para evitar o uso indevido dos dados por parte de terceiros. Graças à evolução tecnológica, as nossas medidas de segurança melhoram continuamente.

8. Atualização e alteração da presente Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade encontra-se em vigor neste momento e com a data 07 de agosto de 2020.

Como resultado do desenvolvimento contínuo das nossas páginas Web e das nossas ofertas, ou devido a alterações nos requisitos legais ou regulamentares, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, com efeitos no futuro. A Política de Privacidade atual pode ser consultada e impressa por si em qualquer altura nas nossas páginas Web.