Termos e Condições Gerais (TCG) de Utilização

Versão:  1 de julho de 2019

§ 1 Fornecedor de serviços, generalidades, definições

1 - Fornecedor de serviços

O fornecedor dos serviços a seguir descritos é a empresa
LimeSurvey GmbH    
Papenreye 63
22453 Hamburgo
Administrador executivo: Carsten Schmitz
Telefone: +49 40 22660066 (assistência não incluída - assistência telefónica a pedido, mediante pagamento)
E-Mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Inscrita no Registo Comercial de Hamburgo
Tribunal de registo: Tribunal de Primeira Instância de Hamburgo
Número de registo: HRB 13762
Número de IVA intracomunitário, segundo o §27 a da lei sobre o IVA: DE301233134
(doravante designado "Fornecedor").

2 - Oferta, serviços, diversos

O fornecedor opera na Internet, no domínio https://www.limesurvey.org/, diferentes ofertas e serviços relacionados com sondagens online (em conjunto "serviços") - de forma gratuita (a.), à exceção de um pacote de testes pago (b. e c.; doravante "serviços pagos"). Designadamente:
a. Oferta gratuita
Nos termos do contrato, o fornecedor oferece gratuitamente ao cliente o software de realização de sondagens em linha, LimeSurvey Community Edition, com licença GNU General Public License, Versão 2 (GPL), disponível para download, sob a sua própria responsabilidade. O fornecedor não concede quaisquer direitos ao cliente pela utilização/disponibilização dos serviços. Além disso, o fornecedor coloca à disposição do cliente, isento de encargos nos termos do § 4, um fórum, em que o cliente pode trocar impressões com outros clientes, bem como um wiki de documentação (docs.limesurvey.org), uma página Web para o registo e tratamento de relatórios de erro e pedidos de funcionalidades (bugs.limesurvey.org), e uma página Web para a tradução do LimeSurvey para outros idiomas (translate.limesurvey.org).
b. Pacote Premium Surveyor
Uma vez efetuado o registo e a encomenda, o pacote Premium Surveyor permite ao cliente, entre outras coisas, a possibilidade de solicitar confortavelmente atualizações "ComfortUpdate" para o software hospedado pelo cliente LimeSurvey Community Edition. Para esse efeito, o fornecedor disponibiliza o respetivo script de atualização, que, uma vez feita a respetiva ativação pelo utilizador, gera, entre outros, uma cópia de segurança dos dados no sistema do cliente e executa a atualização. Além disso, permite o acesso a uma versão antiga deste software em que tenham sido eliminados erros críticos pelo fornecedor. Não são prestados outros serviços pelo fornecedor. Para além de uma versão de teste gratuita com duração de 1 mês, estão também disponíveis vários pacotes de serviços temporários pagos à escolha, cada com um determinado período de contrato diferente e um determinado número máximo de serviços de atualização incluídos.
c. LimeSurvey Professional
Através do serviço LimeSurvey Professional, o cliente pode, uma vez concluído o processo de registo e encomenda, criar, gerir e avaliar sondagens online. Tomam parte nestas sondagens os participantes convidados pelos clientes. Regra geral, o serviço pode ser usado de forma gratuita até um determinado volume de respostas (nome do pacote: "FREE"). Além disso, o cliente pode solicitar um dos vários pacotes de serviços pagos com base num determinado volume de respostas, para alargar o leque de serviços prestados pelo fornecedor, com um período de duração do contrato específico e automaticamente renovável.
d. Loja App Store
Os clientes registados podem obter aplicações adicionais e, dessa forma, utilizar mais funcionalidades, através de uma App Store. Para mais detalhes sobre este serviço, sobretudo as condições técnicas requeridas, consulte a respetiva aplicação. Regra geral, deve ser feita a distinção entre as aplicações com licença GNU General Public License, Version 2, ("App GL") e aquelas aplicações que são disponibilizadas com uma licença padrão vitalícia ou temporária. Só estarão disponíveis atualizações da respetiva App, à exceção das apps com licença temporária, se estas estiverem incluídas para o período em questão ou mediante a aquisição de um pacote de suporte temporário adicional (e.). Isto aplica-se sem prejuízo de quaisquer direitos decorrentes de falhas (Erros) (ver § 8). No caso do LimeSurvey Professional, mencionado na alínea c.), a App será instalada pelo fornecedor mediante encomenda e as suas funcionalidades disponibilizadas como um serviço. Nesse âmbito, depois de realizado com sucesso o pedido, o cliente receberá - normalmente, no período de 10 minutos - os dados para download da página Web do fornecedor, que deverá instalar e colocar em funcionamento.
e. Atualização da App/Pacote de assistência
Independentemente da eliminação de erros, nos termos do § 8, no caso da app GPL ou da licença padrão vitalícia, o cliente pode reservar ou - no caso de serviços de atualização/assistência incluídos inicialmente - prolongar um pacote de atualização/assistência para a respetiva aplicação, com um período de duração de contrato automaticamente renovável. Em função da duração em causa, serão disponibilizadas atualizações da aplicação e eventual assistência, consoante o lançamento pelo respetivo programador. A assistência refere-se à eliminação de erros e, regra geral, não inclui o suporte à operação ou configuração.  Para mais detalhes a este respeito, consulte as informações da respetiva aplicação.
f. Clientes
Clientes são os utilizadores do serviço, que celebraram um contrato sobre a utilização do serviço com o fornecedor (doravante: "Cliente").
g. Idiomas
As páginas Web do fornecedor serão disponibilizadas em alemão e em inglês. O idioma do texto do contrato depende de o cliente ter ou não solicitado a versão em alemão ou a versão em inglês da página Web. Regra geral, os serviços serão disponibilizados em diferentes idiomas. No entanto, poderão por vezes ser disponibilizados apenas em inglês.
h. Validade destes TCG
Estas condições gerais de utilização são válidas para todas as relações comerciais relacionadas com os serviços aqui mencionados. São válidas para todas as ofertas no âmbito do serviço aplicando-se a respetiva versão válida em vigor no momento do registo do pedido. O fornecedor não reconhece quaisquer condições diferentes, salvo se tais condições tenham sido individualmente acordadas.
i. Registo / Pedido
Com o registo e/ou pedido de serviços do fornecedor, o cliente concorda expressamente com os presentes TCG.
j. Geral
Esta oferta destina-se exclusivamente a clientes com plenas capacidades ou plenamente representados.

§ 2 Celebração do contrato, registo, encomenda

O contrato entre o fornecedor e o cliente para a utilização do respetivo serviço é concretizado com o registo na página de Internet do fornecedor, por parte de um cliente com plena capacidade ou plenamente representado e, quando aplicável, com a realização de um pedido pelo cliente.

1 - Registo no fórum e outros serviços gratuitos

Para a utilização do conjunto de funções das páginas Web do fornecedor, incluindo o Community, é necessário efetuar um registo, com introdução de um nome de utilizador e palavra-passe gerada pelo próprio utilizador, sendo também requerido um endereço de e-mail. O utilizador assegura que os dados fornecidos por ele durante o registo são verdadeiros e precisos. As eventuais alterações dos dados indicados, deverão ser comunicadas pelo utilizador, mediante a modificação imediata dos campos em questão no seu perfil.

2 - Pedido Surveyor (Premium) / Professional

Para realizar um pedido: no caso de um pacote de teste do Surveyor ou de um pacote FREE da LimeSurvey Professional, o cliente efetua um registo (a.), ou, no caso de um registo prévio, o cliente inicia sessão e realiza a sua escolha.  Nessa altura, o cliente recebe uma chave para a licença de teste na sua conta (para o Surveyor ComfortUpdate) ou uma licença para Professional ("FREE").
No caso de serviços pagos, o pedido processa-se como a seguir descrito:
(1) O cliente clica no link "Edições e Preços", na página de internet do fornecedor,
(2) para escolher o pacote desejado, clica em "Encomendar agora", na página acedida,
(3) o cliente regista-se, preenchendo, para esse efeito, o formulário de pedido ou, caso já tenha efetuado um registo anterior, inicia sessão com os seus dados da conta, e clica em "Seguinte",
(4) no passo seguinte, deverá escolher um modo de pagamento, aceitar os TCG e clicar em "Seguinte" e
(5) receberá um resumo do pedido. Para finalizar o pedido, deverá clicar no botão "Comprar agora", sendo, em seguida,
(6) para realizar o pagamento, encaminhado para a respetiva página do fornecedor de serviços de pagamento e, finalmente, será reencaminhado para a página do fornecedor, depois de realizado o pagamento.

Durante o processo de realização do pedido, o cliente pode corrigir eventuais erros na entrada dos dados. Para isso, proceda da seguinte forma: Clique no botão "Atrás" durante o processo de pedido ou clique no botão "Retroceder" do navegador ou fechando o navegador no último passo do pedido, antes de clicar no botão "Comprar agora".
O cliente receberá uma confirmação automática do pedido por e-mail.

3 - Encomenda App Store

O cliente registado e com sessão iniciada pode selecionar uma aplicação ou um pacote de atualização/assistência na área designada de App Store, devendo, no processo, optar entre os diferentes modelos de licença disponíveis e encomendá-los clicando em "Encomendar agora". O cliente receberá uma confirmação automática do pedido por e-mail. Além disso, os pacotes de atualização/assistência da aplicação podem ser reservados da mesma forma.

4 - Pedidos por e-mail

Em casos específicos, os pedidos podem também ser realizados via meios de comunicação remota (e-mail). O fornecedor tem direito a cobrar uma taxa de administração pela prestação deste serviço, tendo, para tal, de informar previamente o cliente.

5 - Celebração do contrato

O contrato referente aos pacotes premium Surveyor ou LimeSurvey Professional, ou à aplicação, entra imediatamente em vigor com o respetivo pedido, após pagamento bem sucedido pelo cliente ou, a título de derrogação, por pagamento contra fatura, desde que assim validado pelo fornecedor. O cliente receberá de seguida um e-mail de confirmação. O tempo de vigência do pacote selecionado inicia com a validação pelo fornecedor. O contrato entra em vigor com a validação pelo fornecedor.

6 - Âmbito de fornecimento

O âmbito de fornecimento resulta da aplicação/do produto/do pacote escolhido pelo cliente e está sempre visível online.

7 - Possibilidade de armazenamento e consulta do texto do contrato

a. O cliente poderá visualizar os TCG nas páginas de Internet, em Termos e Condições Gerais. Além disso, poderá imprimir ou guardar este documento, selecionando a respetiva função no navegador (normalmente "Ficheiro" -> "Guardar como"). O cliente pode também arquivar os dados do pedido, guardando os TCG e os dados resumidos na última página do processo de realização do pedido, com a ajuda das funções do seu navegador ou aguardando pela confirmação automática da entrada do pedido. Este e-mail de confirmação do pedido inclui novamente os dados do seu pedido e poderá imprimi-lo ou guardá-lo facilmente com o seu programa de correio eletrónico.

Os dados do pedido serão guardados pelo fornecedor, mas, por motivos de segurança, não poderão ser acedidos diretamente pelo cliente. O fornecedor oferece um aceso direto, protegido por palavra-passe para cada cliente registado ("O seu perfil LimeSurvey"). Poderá consultar aqui os dados sobre as tarefas concluídas e pendentes, assim como faturas, e gerir e guardar os seus dados de contacto, eventuais dados de pagamento e eventuais boletins informativos.

§ 3 Preços, alterações de preços, modos e condições de pagamento

1 - Os preços dos pacotes pagos resultam da indicação correspondente no momento da realização do pedido e são válidos para o respetivo período de duração do contrato (§ 4). Regra geral, todos os preços incluem o IVA aplicável, a menos que uma empresa da UE (exceto a Alemanha) tenha um n.º de IVA válido ou o cliente não resida na UE, para efeitos fiscais. No caso de renovação automática do período de duração do contrato aplica-se o preço acordado previamente, sujeito a alterações, já que o fornecedor poderá ter de ajustar trimestralmente a respetiva lista de preços quanto à evolução das condições de mercado, no caso de modificações consideráveis dos custos de aquisição, alterações no IVA ou nos preços de aquisição. No caso de um aumento de preços que ultrapasse o aumento regular do custo de vida, o cliente terá direito à rescisão do contrato. Tal facto será comunicado por escrito ao cliente pelo fornecedor.
2 - Neste âmbito, são sempre possíveis alterações de preço para encomendas realizadas no futuro, sendo as mesmas exibidas na página Web e/ou no momento da realização de um pedido.
3 - O pagamento dos serviços pagos é feito para a ativação plena durante todo o período do contrato. O cliente concorda que o último método de pagamento selecionado ou atualmente depositado na conta é estendido pelo fornecedor em cada caso, nos 14 dias seguintes ao início do novo período do contrato, após a emissão da fatura.
4 - Os métodos de pagamento disponíveis são o pagamento com cartão de crédito, PayPal, débito direto SEPA ou, se aplicável, após a ativação manual do pagamento por conta. Neste caso, os pagamentos deverão ser feitos no prazo de 14 dias a contar da data de faturação.
5 - O fornecedor tem o direito de bloquear o acesso do cliente ao serviço até que os créditos pendentes tenham sido liquidados, pelo menos, um mês a contar da data de vencimento do cliente.
6 - O cliente concorda em receber faturas e as notas de crédito exclusivamente em formato eletrónico. As faturas em papel serão enviadas por correio, mediante pedido, envio este sujeito à cobrança de uma taxa de 9 €.

§ 4 Duração do contrato, rescisão

1 - Aplica-se a respetiva duração do contrato aplicável aos pacotes de serviços pagos desde a celebração do contrato. O pacote de testes tem uma duração de um mês desde a disponibilização da chave da licença e decorre automaticamente.
2 - No caso de ter subscrito um pacote de serviços pagos, o cliente poderá rescindir ao finalizar o período de duração do contrato, na respetiva página de Internet do fornecedor, em "Efetuar registo" > "Minhas Tarefas" > clicando em "rescindir" ou por escrito, num prazo de 2 semanas antes de expirar o período de duração do contrato. Caso o cliente não rescinda, o pacote de serviços pago selecionado renova automaticamente com a mesma duração do contrato anterior, mas no máximo pelo período de um ano adicional. O mesmo direito de rescisão aplica-se ao fornecedor.
3 - No caso do LimeSurvey Professional, com a entrada em vigor da rescisão, o pacote de serviços pago será baixado para o pacote gratuito ("FREE"). Se este modelo não for utilizado por um período de 4 meses, a conta do utilizador permanecerá inativa. Decorridos 24 meses sem utilização, a conta do cliente será eliminada, incluindo todos os dados guardados, após envio de aviso por e-mail, 4 semanas antes.
4 - O fornecedor tem direito a rescindir em qualquer altura, com um prazo de um mês, a prestação dos serviços gratuitos. O cliente pode rescindir em qualquer altura, no dia útil seguinte.
5 - Caso o cliente não rescinda, o respetivo serviço pago selecionado (LimeSurvey Surveyor Premium, LimeSurvey Professional, licença padrão temporária ou pacote de atualização/assistência) renova automaticamente com a mesma duração do contrato anterior, mas no máximo pelo período de um ano adicional.
6 - O fornecedor por rescindir os seus serviços em qualquer altura, mediante aviso por escrito prévio de 2 meses. Os pagamentos anteriormente efetuados serão reembolsados proporcionalmente, contanto que não tenham sido utilizados.
7 - O fornecedor e o cliente podem rescindir os serviços acordados de forma extraordinária, se cláusulas contratuais importantes forem violadas. Isto aplica-se do lado do fornecedor, em especial à violação das disposições do § 5 dos presentes TCG.

§ 5 Deveres do cliente, obrigações, publicidade

1 - O cliente compromete-se ao preenchimento integral de todos os campos previstos no formulário de subscrição, de forma verdadeira e correta.  
2 - Por norma, não são permitidos múltiplos registos. De igual modo, não é permitido o registo por terceiros.
3 - O cliente compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e palavras-passe, e a não transmitir estes dados a terceiros. As palavras-passe devem ser compostas por um mínimo de 6 carateres, com letras maiúsculas, letras minúsculas, símbolos e carateres especiais. O fornecedor deverá ser informado de imediato, se os dados de acesso e/ou as palavras-passe chegarem ao conhecimento de terceiros.
4 - O cliente tem de manter atualizadas as informações da sua conta de cliente relevantes em termos contratuais (por ex. nome, morada, e-mail). Para este efeito, é disponibilizado ao cliente um menu de configuração na sua conta de cliente.
5 - O cliente compromete-se à utilização em conformidade com o contrato e com a lei dos serviços do fornecedor. Por norma, o cliente não está autorizado a registar-se de forma múltipla ou por terceiros nem a fazê-lo de modo abusivo, o que pode suceder, sobretudo, quando os recursos são utilizados em excesso e/ou se verificam pontos fracos/erros do serviço, e/ou se utiliza o sistema de convites para enviar publicidade por correio eletrónico e/ou se perturba o funcionamento por outros clientes e/ou se realiza uma utilização para outros fins, i.e. para fins diferentes da realização de sondagens. O cliente responsabiliza-se, no âmbito da utilização, a não divulgar conteúdos jurídico-penais relevantes e a não infringir os demais direitos de terceiros (particularmente os direitos de proteção comercial), o direito da concorrência e os direitos gerais de personalidade, assim como as diretrizes de proteção de dados. Acima de tudo, é proibida a divulgação de conteúdos nocivos para menores, de pornografia infantil, de conteúdos extremistas e racistas. Além disso, são proibidas participações no fórum, e-mails de organizadores ou manifestações no chat não destinadas ao intercâmbio de opiniões individuais e particulares como, por exemplo, publicidade comercial para fins próprios ou para terceiros, números de telefone de apoio sujeitos a taxas, correio eletrónico não desejado, spam, correntes de cartas ou esquemas de pirâmide com efeito bola de neve. No âmbito de sondagens da LimeSurvey Professional, o cliente assume a responsabilidade exclusiva por conteúdos publicados na Internet pelos seus participantes ou por conteúdos ou partes deles entregues ao fornecedor para serem publicados. A este respeito, o cliente deverá observar as disposições legais aplicáveis à publicação do conteúdo e/ou à consulta/transferência de conteúdos para o fornecedor para publicação, em particular os regulamentos de proteção de dados, os direitos de privacidade dos participantes, as leis vigentes na Alemanha e no resto do mundo para a proteção de crianças e jovens, assim como dos autores e para a proteção contra o terrorismo e a violência. O cliente é responsável pelo cumprimento das disposições vigentes na Alemanha para as relações comerciais eletrónicas.
6 - No que diz respeito a aplicações descarregadas pelo fornecedor, o cliente deve tomar as medidas apropriadas para protegê-las do acesso de terceiros não autorizados, especialmente para manter todas as cópias do software num local protegido.
7 - O cliente isenta o fornecedor de todas as reivindicações e exigências de terceiros, com base na violação de direitos relativos à utilização imputável ao cliente dos serviços do fornecedor. Isto inclui especialmente a obrigação de liberar o fornecedor de medidas cautelares, assim como os direitos a compensação de gastos ou de indemnização de terceiros, bem como todos os custos de ações judiciais (por exemplo, custas processuais e honorários de advogados) ou de isentá-lo ao primeiro requerimento.
8 - O cliente compromete-se a proteger os seus dados por conta própria, em qualquer momento. O cliente é responsável por realizar uma cópia de segurança adicional (no mínimo) antes da execução de possíveis atualizações no âmbito do ComfortUpdates. Isto deverá impedir, sobretudo, uma possível perda de dados em consequência da atualização, especialmente no caso de funcionamento anómalo decorrente da falta de realização uma cópia de segurança pelo script de atualização.
9 - O fornecedor está autorizado a transmitir, mediante pedido, anúncios publicitários adequados, para fins próprios. Com este propósito, o fornecedor assume a garantia de que se produza uma utilização conforme a proteção de dados, não obstante o disposto nos números anteriores. Mais detalhes estão disponíveis na Política de Privacidade do fornecedor (disponível em https://www.limesurvey.org/de/richtlinien/datenschutzrichtlinie).
10 - Caso o cliente viole alguma das suas obrigações, o fornecedor terá o direito de bloquear a conta de utilizador do cliente, sempre que, no caso específico, um bloqueio não pareça desproporcionado face à falta de materialidade e alcance da violação.

§ 6 Disponibilidade dos serviços

1 - No caso dos serviços pagos, é garantida uma disponibilidade de 99%, calculada por cada mês individual durante a duração do contrato. No caso do pacote Surveyour, isto aplica-se à divulgação da última atualização publicada.  Neste sentido, não é emitida nenhuma garantia.
2 - O fornecedor toma as medidas necessárias e razoáveis exigíveis, tecnicamente possíveis e que correspondam ao estado da técnica, assim como em relação com os gastos, com o fim de prestar uma disponibilidade do serviço. O cliente deverá contrariar os riscos da perda de dados, em caso de e em consequência de falhas do sistema através dos seus próprios meios de realização de cópias de segurança dos dados (§ 5). Apenas existirá uma responsabilidade do fornecedor, no caso e em consequência de falhas do sistema, na medida em que se possa comprovar a existência de culpa (§ 9).
3 - Face a estas circunstâncias, o fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelo facto de os serviços oferecidos poderem ser utilizados em qualquer momento e/ou ininterruptamente pelos clientes.

§ 7 Direitos de utilização de apps e serviços pagos

1 - O cliente adquire o direito não exclusivo e não transferível de utilizar os serviços pagos conforme o disposto no contrato. O direito de utilização está limitado temporalmente. Fica excluída uma transmissão deste direito a terceiros (cessão/aceitação do contrato).
2 - O cliente autoriza o fornecedor a aceder aos conteúdos criados para o cumprimento das prestações de serviços disponíveis no LimeSurvey Professional, que se destinem a proteger um interesse concreto do cliente relacionado com a assistência, manutenção e faturação. O fornecedor não recebe direitos adicionais relativamente aos conteúdos disponibilizados pelo cliente.
3 - Com a finalização do contrato termina o direito de utilização do cliente. Os conteúdos do cliente não serão salvaguardados nem existem um direito de entrega ou de qualquer outra cessão dos conteúdos por ele criados. O cliente pode salvaguardar os seus dados em qualquer momento até à finalização do contrato.
4 - Em derrogação do disposto nos números anteriores ao § 7, é válido o seguinte:
Em cada caso, são válidas as informações sobre a licença constantes da respetiva aplicação, de modo prioritário e complementar em relação ao regime geral. Se aparecer visível "Descarregar (GPL)" e a correspondente ação for solicitada, aplica-se a alínea 4a), desde que não contrarie o disposto nas alíneas 4b) ou 4c).

a. GPL

Depois de encomendar a aplicação e de realizado o pagamento do montante acordado para a sua aquisição, o cliente receberá uma cópia da aplicação, com eventuais atualizações/assistência incluída, mais o código fonte. Neste âmbito, aplicam-se as disposições de licença da GNU General Public License, Version 2, (GPL), que integram a aplicação.

b. Licença padrão vitalícia

Ao adquirir uma licença vitalícia, aplica-se o seguinte:

(1) O cliente recebe, após o pagamento integral da aplicação, um direito não exclusivo e ilimitado de usar a aplicação na App Store conforme pretendido. Caso seja solicitado um pacote de assistência, os respetivos direitos aqui descritos aplicar-se-ão na mesma medida para eventuais atualizações obtidas no período de duração da assistência. A aplicação só pode ser usada pelos clientes nas suas instalações, de acordo com o número de licenças adquiridas. A utilização permitida inclui a instalação do software contratado, o carregamento da memória interna e a utilização conforme a finalidade prevista pelo cliente. Em caso algum, assiste ao cliente o direito de alugar ou sublicenciar de qualquer forma a aplicação adquirida, a reproduzi-la publicamente ou torná-la acessível, por ligação com fios ou sem fios ou a disponibilizá-la a terceiros, com ou sem remuneração, por ex., através do fornecimento do Application Service Providing ou como "software de serviço". Sem prejuízo do disposto no n.º 4.
(2) O cliente tem direito a gerar uma cópia de segurança, sempre que tal for necessário para garantir a utilização futura. O cliente deverá apor de forma visível a nota "Cópia de Segurança", bem como um aviso sobre os direitos autorais do fabricante.
(3) Esta é a única forma de garantir ao cliente o direito a descompilar e reproduzir o software contratado, desde que tal esteja legalmente previsto. No entanto, isto só se aplica na condição prévia de que o fornecedor não tenha disponibilizado as informações necessárias ao cliente, mediante solicitação, dentro de um período de tempo razoável.
(4) O cliente tem o direito a transferir para terceiros a cópia adquirida do software contratado, em conformidade com o disposto na App Store e nos presentes Termos e Condições Gerais, com caráter vitalício. Neste caso, o cliente abdica completamente de utilizar o programa, concorda em remover todas as cópias instaladas do programa nos seus computadores e a eliminar ou entregar ao fornecedor todas as cópias guardadas noutros suportes de dados, a não ser que esteja legalmente vinculado a um armazenamento mais longo. A pedido do fornecedor, o cliente confirmará por escrito a implementação completa das medidas mencionadas ou, se for o caso, explicará os motivos de um armazenamento mais longo. Além disso, o cliente deverá concordar expressamente com o terceiro na observância do âmbito da concessão de direitos de acordo com o disposto neste § 7.
(5) Se o cliente utilizar o software contratado de uma forma que ultrapasse qualitativa (em termos do tipo de utilização permitida) ou quantitativamente (em termos do número de licenças adquiridas) os direitos de utilização adquiridos, terá de imediatamente adquirir os direitos de utilização necessários à utilização pretendida. Caso o cliente falhe em fazê-lo, caberá ao fornecedor a aplicação dos seus direitos legítimos.
(6) Os avisos de direitos autorais, números de série, bem como outros recursos que servem a identificação do programa não podem ser removidos ou alterados pela aplicação.

c. Licença padrão temporária

No caso de uma licença temporária, aplica-se das alíneas anteriores b) de modo correspondente com a condição de que o direito de utilização é limitado para o período de tempo e b., (4) não se aplica. Além disso, no caso de uma violação do direito de utilização, todos os direitos de utilização concedidos tornam-se imediatamente ineficazes e recaem novamente sobre o fornecedor. Nesse caso, o cliente deve interromper imediatamente e completamente a utilização do software, excluir todas as cópias do software instaladas nos seus sistemas e eliminar quaisquer cópias de segurança realizadas. O mesmo se aplica após o termo do período do contrato.  

§ 8 Garantia, responsabilidade

1 - O fornecedor não assegura a cobertura de garantia nem se responsabiliza pelo software LimeSurvey CE de download gratuito nem pelas suas funcionalidades. O fornecedor não assume qualquer responsabilidade e/ou cobertura de garantia pelos danos daí resultantes, contanto que estes não estejam relacionados com outros serviços do fornecedor, constantes destes TCG.
2 - O fornecedor assume unicamente a responsabilidade pelos conteúdos e mensagens ilegais e que afetem os direitos de terceiros, que tenham sido divulgados na Internet pelo utilizador em foros de discussão, mensagens diretas e canais de chat em páginas Web do fornecedor, se o fornecedor tiver conhecimento de tais conteúdos e lhe for técnica e economicamente possível bloquear tais conteúdos a novos acessos. Além disso, o fornecedor não assume qualquer garantia pela exatidão e integridade das informações e dados que sejam publicados por terceiros nas páginas Web do fornecedor. Para mais informações sobre violações de direitos, está disponível, entre outras opções de contacto, o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

3 - No respeitante à aplicação, é válido o seguinte:

a. App GPL

O anteriormente mencionado no n.º 1 do § 8 aplica-se de acordo com e para as app GPL, desde que estes não sejam fornecidos como um serviço dentro da estrutura do LimeSurvey Professional.

b. Licença padrão vitalícia

(1) O fornecedor garante a qualidade acordada e necessária para que o cliente utilize o software do contrato sem violar os direitos de terceiros. A garantia para defeitos não se aplica aos defeitos resultantes da utilização da aplicação num ambiente de hardware e software não conforme os requisitos estabelecidos na App Store ou de alterações e modificações feitas pelo cliente da aplicação, sem que tal tenha de estar expresso nestes Termos e Condições ou ter consentimento prévio por escrito do fornecedor para ter efeito legal.
(2) Se o cliente for um empresário, este terá de verificar o software contratado, e de notificar imediatamente o vendedor, quanto a defeitos óbvios detetados no momento da receção, caso contrário, uma garantia que cubra tais defeitos está excluída. O mesmo se aplica se estes defeitos forem detetados posteriormente. Aplica-se o § 377 HGB.
(3) Se o cliente é um empreendedor, então o fornecedor tem direito, no caso de um defeito material, a tentar primeiro repará-lo, i.e. a tentar reparar o defeito ("reparação") ou a substituição, de acordo com o seu critério. Como parte da substituição, o cliente pode aceitar uma nova versão do software, a menos que isso leve a uma degradação inaceitável. No caso de defeitos legais, o fornecedor pode, de acordo com o seu critério, dar ao cliente uma opção de utilização do software contratual legalmente válida ou a modificá-la, de forma a que nenhum direito de terceiros seja violado. A título de derrogação, qualquer uma das ações mencionadas acima é permitida de forma limitada, no caso de disponibilizar plenos poderes para qualquer realização de sondagens como parte do Software LimeSurvey.
(4) O fornecedor tem o direito de fornecer a garantia nas instalações do cliente. O fornecedor cumpre o seu dever de reparação também através rotinas de instalação que permitam a disponibilização da transferência de atualizações na sua homepage e com a prestação de apoio telefónico para resolução de eventuais problemas surgidos durante a instalação.
(5) O direito do cliente para, conforme o seu critério, reduzir o preço de aquisição ou denunciar o contrato, no caso de duas falhas de reparação ou substituição, permanece inalterado. Um direito de resolução não deriva no caso de defeitos insignificantes. O direito do cliente a reduzir o preço de aquisição ou a denunciar o contrato no caso de duas falhas na reparação ou substituição, permanece inalterado nos termos do § 9.
(6) Se o cliente for um consumidor, as regras legais de garantia aplicam-se sem limitações.
(7) Com exceção das reclamações por danos, as reclamações de garantia decorrentes de defeitos de material prescrevem após dois anos ou um ano, se nenhum consumidor estiver envolvido no negócio. A limitação começa após a notificação e ativação do download de cada aplicação. Para pedidos de indemnização e pedidos de indemnização por despesas inúteis, aplica-se o § 9.
(8) Se for cobrada a assistência ou manutenção adicional, o período para reparação de defeitos deverá ser determinado de acordo com os tempos aí especificados.

c. Licença temporária

(1) O Fornecedor garante a manutenção da qualidade acordada contratualmente da aplicação - no contexto dos requisitos técnicos conforme declarado na App Store - durante a vigência do Contrato, desde que qualquer uso contratual do software não colida com quaisquer direitos de terceiros. O licenciante eliminará, num período razoável, os defeitos materiais e legais ocorridos no objeto de locação.
(2) O cliente é obrigado a notificar o fornecedor de quaisquer defeitos no software, imediatamente após a sua deteção. No caso de defeitos materiais, tal será feito com a descrição do tempo de ocorrência dos defeitos e das circunstâncias mais específicas.

d. Pacote de assistência/atualização da aplicação

Para pacotes de assistência/atualização da aplicação que possam ser reservados nos casos de a.) e b.), aplicam-se as disposições legais.

§ 9 Responsabilidade

O fornecedor é responsável, independentemente do fundamento legal, de acordo com as previsões legais, apenas nos termos do a seguir disposto:
1 - O fornecedor responderá de forma ilimitada pelos danos resultantes da ofensa à vida, integridade física ou saúde, bem como por danos decorrentes de dolo ou negligência grave.
2 - O fornecedor será responsável por negligência leve (exceto no caso de ofensa à vida, integridade física ou saúde) unicamente na medida em que as obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), sem cujo cumprimento não é possível a correta execução do contrato e em cujo respeito confia regularmente e deve poder confiar a outra parte, sejam afetadas. A responsabilidade estará limitada ao dano previsível num contrato típico desta natureza. Estes direitos prescrevem decorridos 12 meses desde a sua criação.
3 - Não obstante, as limitações ou exclusões de responsabilidade anteriores não se aplicam para uma responsabilidade não culposa obrigatória por lei (por exemplo, conforme a lei de responsabilidade de produtos) ou uma responsabilidade de uma garantia independentemente da culpa.
4 - As limitações ou exclusões de responsabilidade são válidas também para a responsabilidade individual de empregados, trabalhadores, agentes, órgãos ou agentes de execução do fornecedor.

§ 10 Proteção de dados

1 - O cliente é informado de que, com o registo e a utilização do serviços, todos os dados constantes em páginas de internet do fornecedor serão, nos termos do disposto na lei alemã de proteção de dados (BDSG, na sigla em alemão), a lei de proteção de dados de teleserviços (TKG, na sigla em alemão) e o Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD), guardados e tratados, na medida em que tal seja necessário para a prossecução da relação contratual.
2 - O cliente foi totalmente informado sobre a natureza, extensão, localização e finalidade da recolha, tratamento e utilização dos dados pessoais necessários para a execução dos Serviços na Política de Privacidade (disponível para consulta em: https://www.limesurvey.org/de/richtlinien/datenschutzrichtlinie).
3 - O cliente compromete-se, no âmbito da sua utilização dos serviços do fornecedor, a respeitar as disposições legais em matéria de proteção de dados, e, de modo particular, a obter o consentimento dos participantes nas sondagens e a informá-los, se necessário, sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
4 - No caso de situações de assistência técnica ou outras mensagens de erro relacionadas com uma aplicação, o respetivo programador da aplicação terá de ser chamado ao processo, para, quando necessário, encaminhar dados do cliente. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

§ 11 Direitos de proteção do fornecedor

O cliente reconhece que a totalidade dos direitos de marca e demais direitos de proteção de dados na oferta do LimeSurvey Professional e a totalidade de marcas distintivas da mesma pertencem exclusivamente ao fornecedor e não podem ser utilizadas sem o consentimento prévio por escrito do fornecedor. Por outro lado, é proibido copiar, descompilar ou modificar, seja de que forma for, qualquer tipo de software da oferta, a não ser que o fornecedor consinta explicitamente a proceder em derrogação do disposto no § 8 ou que o respetivo ato de utilização esteja autorizado pela lei da propriedade intelectual.

§ 12 Direito de revogação para serviços pagos, à exceção de aplicações

Sempre que o cliente seja um utilizador, tal como descrito no artigo 13 do Código Civil alemão, assiste-lhe um direito à revogação legal.
INFORMAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO
Direito à revogação
Na qualidade de cliente, assiste-lhe o direito a revogar o presente contrato, no prazo de catorze dias, sem necessidade de justificar os motivos.
O prazo para a revogação é de catorze dias a contar da data da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito à revogação, este deverá informar a LimeSurvey GmbH, Papenreye 63, 22453 Hamburgo sobre a sua decisão de anular o presente contrato, por meio de uma declaração formal (p. ex., uma carta enviada por correio postal ou por correio eletrónico). Pode, para esse efeito, utilizar o modelo de formulário junto, embora não seja obrigado a fazê-lo.
Para salvaguardar o prazo para a revogação, basta enviar a comunicação sobre o exercício do direito de revogação antes que vença o prazo para a revogação.
Consequências da revogação
Se o presente contrato for anulado, teremos de reembolsar-lhe todos os pagamentos já recebidos da sua parte, incluindo os gastos de expedição (à exceção dos gastos adicionais daí resultantes por ter elegido um tipo de fornecimento diferente do nosso fornecimento padrão, que é o mais económico) de modo imediato, no mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data de receção da comunicação sobre a revogação deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo modo de pagamento que tenha sido utilizado na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado o contrário; seja qual for o caso, o reembolso está sujeito a taxas.
Caso tenha solicitado o início das prestações de serviços durante o prazo para a revogação, terá de pagar-nos o montante correspondente à fração de prestações de serviços já realizadas até ao momento da comunicação do exercício do direito à revogação para o presente contrato em comparação com o volume global das prestações de serviços previstos no contratos.
_____
Modelo de formulário de revogação
(Caso pretenda revogar o contrato, preencha o formulário seguinte e envie-nos.)

Para
LimeSurvey GmbH
Papenreye 63
22453 Hamburgo

- Venho/vimos, pelo presente, revogar (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado referente à compra dos artigos seguintes (*)/ da prestação dos serviços seguintes (*)

- Pedido em (*)/recebido em (*) ________________________________

- Nome do/dos consumidor(es)   ___________________________________

- Morada do/dos consumidor(es) __________________________________________

- Assinatura do/dos consumidor(es) (unicamente no caso de comunicação em papel) _____________________

- Data __________________________

 (*) Riscar o que não for aplicável.

§ 13 DIREITO À REVOGAÇÃO PARA APLICAÇÕES DISPONIBILIZADAS A TÍTULO ONEROSO

Sempre que o cliente seja um utilizador, tal como descrito no artigo 13 do Código Civil alemão, assiste-lhe um direito à revogação legal.
INFORMAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO
Direito à revogação
Na qualidade de cliente, assiste-lhe o direito a revogar o presente contrato, no prazo de catorze dias, sem necessidade de justificar os motivos.
O prazo para a revogação é de catorze dias a contar da data da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito à revogação, este deverá informar a LimeSurvey GmbH, Papenreye 63, 22453 Hamburgo sobre a sua decisão de anular o presente contrato, por meio de uma declaração formal (p. ex., uma carta enviada por correio postal ou por correio eletrónico). Pode, para esse efeito, utilizar o modelo de formulário junto, embora não seja obrigado a fazê-lo.
Para salvaguardar o prazo para a revogação, basta enviar a comunicação sobre o exercício do direito de revogação antes que vença o prazo para a revogação.

Consequências da revogação
Se o presente contrato for anulado, teremos de reembolsar-lhe todos os pagamentos já recebidos da sua parte, incluindo os gastos de expedição (à exceção dos gastos adicionais daí resultantes por ter elegido um tipo de fornecimento diferente do nosso fornecimento padrão, que é o mais económico) de modo imediato, no mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data de receção da comunicação sobre a revogação deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo modo de pagamento que tenha sido utilizado na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado o contrário; seja qual for o caso, o reembolso está sujeito a taxas.
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Modelo de formulário de revogação
(Caso pretenda revogar o contrato, preencha o formulário seguinte e envie-nos.)

Para
LimeSurvey GmbH
Papenreye 63
22453 Hamburgo

- Venho/vimos, pelo presente, revogar (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado referente à compra dos artigos seguintes (*)/ da prestação dos serviços seguintes (*)

- Pedido em (*)/recebido em (*) ________________________________

- Nome do/dos consumidor(es)   ___________________________________

- Morada do/dos consumidor(es) __________________________________________

- Assinatura do/dos consumidor(es) (unicamente no caso de comunicação em papel) _____________________

- Data __________________________

(*) Riscar o que não for aplicável.

§ 14 Alterações das condições contratuais

1 - O fornecedor presta os seus serviços de acordo com o estado atual da técnica, tendo em consideração um encargo económico considerável. Para esse efeito, está autorizado a adaptar os seus serviços em qualquer altura no que diz respeito à tecnologia utilizada.
2 - No momento do registo/encomenda do cliente passarão a ser consideradas válidas os respetivos TCG em vigor do fornecedor.
3 - No restante, o fornecedor está autorizado a modificar os serviços descritos nestas TCG, de acordo com a descrição das prestações e/ou estes TCG e/ou demais condições, com efeito futuro. O fornecedor realizará tais modificações somente com base em razões justificadas, especialmente devido a novos desenvolvimentos técnicos, mudanças de jurisprudência ou outros motivos equivalentes. Se, por causa da modificação, se alterar consideravelmente o equilíbrio contratual entre as Partes, não se produzirá tal modificação. No restante, as modificações requerem o consentimento do cliente.
4 - O cliente será informado sobre as modificações das condições anteriormente mencionadas, por meio de aviso na área de início de sessão da LimeSurvey e/ou por e-mail. A notificação do cliente deverá incluir um prazo aceitável para ser feita oposição às condições modificadas. Caso o cliente não se oponha no prazo previsto para o efeito, considerar-se-á, com o vencimento do prazo, ter sido dado o seu consentimento para as condições modificadas. Na notificação, o fornecedor deverá em especial advertir o cliente na da possibilidade de oposição e das consequências legais da não realização da oposição.
 
§ 14 Informações gerais, Resolução de litígios nos termos do artigo 14 n.º 1, do ODR-VO

1 - Aos presentes TCG e à totalidade das relações jurídicas entre o fornecedor e o cliente, aplica-se exclusivamente a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias.
2 - No caso de contratos referentes a transações comerciais legais com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou fundos de direito público, é acordada para todos os casos a regulação pela jurisdição exclusiva de Hamburgo. Se o cliente não tiver nenhuma jurisdição geral em território nacional ou se depois de celebrado o contrato mudar de residência para uma morada fora do âmbito jurisdicional da República Federal da Alemanha, a jurisdição competente será a sede social do fornecedor. O mesmo se aplica, se, na data da propositura da ação, não for conhecido o domicílio ou lugar habitual de residência do comprador.
3 - A eventual ineficácia de qualquer disposição destes TCG não afeta a eficácia das restantes disposições.
4 - Os serviços disponibilizados estão sujeitos ao disposto na Política de Privacidade (disponível para consulta em https://www.limesurvey.org/de/richtlinien/datenschutzrichtlinie).
5 - Resolução de litígios em linha, nos termos do disposto no artigo 14 n.º 1, do ODR-VO: A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios em linha (OS), disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/ f. Não somos obrigados nem estamos preparados para participar num processo de resolução de litígios perante uma Comissão de Arbitragem do Consumidor.

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